Especialistas expõem fragilidades de proposta que cria Lei de Responsabilidade Educacional

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PROJETO QUE CRIA LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DESCONSIDERA FATORES QUE INTERFEREM NO SETOR, AVALIAM ESPECIALISTAS. INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO SÃO QUESTIONADOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Educação do Senado fez a primeira audiência pública do ciclo previsto sobre o projeto de lei que trata da responsabilidade educacional na garantia de oferta e de padrão de qualidade na educação básica pública. A proposta do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, tem como relator o senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, que presidiu a reunião. Os especialistas ouvidos foram unânimes em apontar o erro de uma lei de responsabilidade educacional que venha a punir gestores locais por ser a educação um direito fundamental da pessoa humana, e não apenas um serviço público. Foi o que abordou o representante do Fórum Nacional de Educação, Sérgio Stoco, ao cobrar a equidade nas condições para acesso à educação, e não o preenchimento de lacunas que especificam deficiências da gestão pública na oferta do direito. Sérgio - Esta lei deveria ter uma articulação muito forte na cobrança, no acompanhamento do custo aluno qualidade. Isso daria uma condição de estruturação que permitiria que a responsabilidade estivesse conjugada com as condições objetivas do sistema educacional, das condições de infraestrutura do sistema escolar brasileiro. Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação, Rossieli Soares observou que muitas variáveis podem afetar a qualidade da educação e fez uma proposta ao relator da matéria: Rossieli - Nós temos muitas especificidades da educação, diversas instâncias da sociedade – políticas, econômicas e sociais – e muitas vezes elas não estão sob controle do gestor educacional, do governador, do prefeito ou até do próprio presidente da República. Educação não é uma área isolada. A pobreza e a fome, por exemplo, são talvez dois dos elementos que mais incidem sobre resultados dentro da educação. Nosso entendimento é que deva ser criado um grupo de trabalho para que a gente discuta que tipo de processo de responsabilização em cada um dos níveis que nós estamos falando. Na avaliação da procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane, o desafio da qualidade na educação não está primordialmente nas mãos dos secretários estaduais e municipais de educação. Élida - Se nós temos que falar de uma lei de responsabilidade educacional na linha da estratégia do plano nacional de educação há que se retomar à luz do que cabe a cada ente da federação fazer. A ausência do sistema nacional de educação, do custo aluno qualidade comprometem esse alcance de padrão de qualidade na educação básica. É um diagnóstico consensual o elevado estágio de inadimplemento do plano nacional de educação. Responsabilizar o secretário municipal, o secretário estadual e mesmo o ministro da Educação é uma leitura reducionista do impasse. Autora do pedido para a realização do ciclo de audiências públicas, a senadora Tereza Leitão, do PT de Pernambuco, afirmou que é preciso buscar uma avaliação intersetorializada do sistema educacional para alcançar melhorias no setor e não simplesmente promover ranqueamento e punir seus gestores. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.