Projeto cria marco regulatório para plataformas de streaming

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PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR SERVIÇOS DE STREAMING NO PAÍS PREVÊ CONTRIBUIÇÃO DO SETOR PARA DESENVOLVER O MERCADO AUDIOVISUAL BRASILEIRO. SEGUNDO A PROPOSTA, EMPRESAS SEGUIRÃO NORMAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUÇÕES NACIONAIS. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O conteúdo audiovisual sob demanda ofertado por plataformas de streaming no Brasil, como Netflix, Amazon Prime e HBO, não segue regras como as da TV aberta e de outros serviços por assinatura. Para mudar essa realidade, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, apresentou proposta para que o país tenha uma legislação que trate do setor, destinando recursos para o desenvolvimento do mercado audiovisual nacional. Humberto Costa explica que seu projeto é baseado em proposta apresentada em 2017 pelo então deputado e atual ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, para regular o mercado de streaming no país a fim de que possa ter estabilidade jurídica e atender condições de distribuição de conteúdo brasileiro, além de contribuir para seu fomento. Em países como França e Espanha a regulamentação já existe. O senador afirma que a intenção é buscar condições equilibradas com as de outros seguimentos, sobretudo os serviços de acesso condicionado, os canais de TV por assinatura que foram regulamentados por lei de 2011. Ele enfatizou que sua proposta prevê valores destinados à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Condecine. Humberto - Optamos por uma contribuição progressiva de até 4% sobre o faturamento bruto apurado, acompanhando práticas de outros países. Para garantir desenvolvimento sustentável ao audiovisual, o Brasil instituiu a Condecine em 2001. Trata-se de uma contribuição que tem como objetivo principal incentivar a produção, a distribuição e a exibição de conteúdo brasileiro. Humberto Costa detalha que o projeto de lei determina mecanismos de estímulo ao consumo de títulos brasileiros nas plataformas de streaming, impondo condições de priorização de produções nacionais dos últimos cinco anos na busca e seleção oferecidas pelos canais. O senador também informa que haverá regulação para empresas globais manterem representação no Brasil para oferecer seus serviços. Ele ressalta ainda o incentivo à regionalização, que já foi previsto na lei que regulamenta os canais por assinatura. Humberto - Nós buscamos garantir uma regionalização da produção audiovisual brasileira nos moldes do que já é feito pela Lei do Seac, estipulando que o mínimo de 30% dos recursos destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual sejam empregados em produções das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse corte é muito importante para que o audiovisual no Brasil cresça de maneira uniforme e que nós possamos aproveitar toda a nossa diversidade cultural. Segundo Humberto Costa, o projeto de lei assegura um mercado dinâmico, com equilíbrio competitivo entre as várias modalidades de serviço, sem onerar as plataformas de streaming com obrigações administrativas ou burocráticas.  A proposta do senador aguarda envio para análise nas comissões permanentes. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.