Especialistas debatem regulamentação da expropriação de terras onde haja trabalho escravo

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ESPECIALISTAS CRITICAM DEMORA PARA REGULAMENTAR EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS ONDE HAJA TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO. PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 2014 PODE SER VOTADO ESTA SEMANA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Direitos Humanos debateu em audiência pública o projeto de lei que prevê a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. A proposta, do senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, regulamenta a emenda constitucional 81, de 2014, e deverá ser votada na próxima reunião do colegiado, na quarta-feira. Defensor público federal, Eduardo Queiroz afirmou que a demora na regulamentação levou a Defensoria Pública da União a pedir recentemente a garantia do direito constitucional ao Supremo Tribunal Federal. Eduardo - Mandado de injunção é uma ação que é feita direta no Supremo para que se reconheça a demora do Legislativo em regulamentar matérias da Constituição para que o STF, reconhecendo isso, proteja as pessoas que têm direito a ter essa matéria regulamentada. A União vem resistindo a aplicar analogicamente a legislação que trata dos imóveis que são usados para exploração da cultura de drogas. A Corte Interamericana de Direitos Humanos em duas oportunidades recomendou ao país que regulamentasse essa questão para um enfrentamento efetivo da situação de trabalho escravo por reconhecer ser uma grave situação de direitos humanos. O defensor público ressaltou que a aprovação do projeto de lei é uma oportunidade de lidar com problemas estruturais ligados ao trabalho escravo, como o déficit orçamentário da rede de proteção do Ministério do Trabalho e do Sistema Único de Assistência Social e o financiamento da requalificação profissional dos trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão. O auditor-fiscal do Trabalho Renato Bignami ressaltou o esforço feito na década de 1990 para a construção do sistema nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo no Brasil e também, a partir de 2001, para aprovar a PEC do Trabalho Escravo que resultou na emenda constitucional de 2014 a ser ainda regulamentada. Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Renato cobrou maior estruturação dos órgãos para ampliar o combate ao crime. Renato - Pra aumentar a efetividade da inspeção do trabalho precisamos de mais auditores. Temos mais de 1.700 vagas em aberto. Há mais de dez anos não há concurso para auditores-fiscais do trabalho. É necessário que o sistema brasileiro avance para abordar de uma forma um pouco mais qualificada as cadeias de fornecimento pra buscar as diversas responsabilidades que ocorrem em determinada cadeia. Não pode ser que apenas o empregador imediato daquele trabalhador sofra com a responsabilização. Presidente da organização-não-governamental Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto afirmou que o País é visto pela Organização das Nações Unidas como um dos principais exemplos globais do combate ao trabalho escravo contemporâneo. Com a experiência de dois mandatos como representante da América Latina e Caribe no Fundo das Nações Unidas para Trabalho Escravo em Genebra, ele apontou, no entanto, que o Brasil precisa adotar medidas para não ficar pra trás. Leonardo - Nós avançamos bastante durante décadas, mas o mundo está avançando a partir de onde o Brasil parou. Debates sobre a responsabilização de cadeias produtivas, falta um marco legal de direitos humanos em empresas, falta mais garantia de recursos orçamentários, falta uma lei de devida diligência mais forte no Brasil. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor do pedido de audiência pública, ressaltou que de 1995 a 2022 mais de 60 mil pessoas foram resgatas da condição de trabalho análogo à escravidão no Brasil. Ele informou ainda que a lista suja do trabalho escravo, atualizada em outubro e abril pelo Ministério do Trabalho, teve 132 novos nomes de empregadores acrescentados recentemente, somando um total de 289 empresas. A atualização foi a maior desde 2017. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.