Senado aprova renegociação de juros do Pronampe

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APROVADA PELO PLENÁRIO, SEGUE PARA A SANÇÃO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS FEITOS PELO PRONAMPE. O PROJETO, QUE VAI À SANÇÃO, TAMBÉM PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DE CRÉDITOS OBTIDOS PELOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS.  REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. A Medida Provisória 1139 de 2022 prorrogou de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. O limite também foi ampliado de 60 para 72 meses para as empresas que tenham o Selo Emprega + Mulher.  Os deputados incluíram ainda uma carência de 12 meses, podendo chegar a 18 meses, para o início da quitação e mantiveram os juros equivalentes à Taxa Selic, hoje 13,75%, mais 6% ao ano para os contratos firmados a partir de 2021. A MP também estabeleceu que os interessados nos empréstimos poderão apresentar às instituições financeiras a declaração de faturamento do ano anterior mantido o limite de 30% da receita bruta anual do valor do crédito solicitado. O projeto também torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia, PEAC-FGI, que deixaria de existir em janeiro do ano que vem. Para assegurar as linhas de crédito, o governo federal deposita até 30% do valor emprestado nesse fundo como garantia para os bancos que liberam o dinheiro.  A relatora, Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, afirmou que a prorrogação vai beneficiar aqueles que ainda não conseguiram quitar os seus débitos.  De uma importância fundamental porque uma grande parte das micro e pequenas empresas mesmo com Pronampe anterior, elas não conseguiram pagar suas dívidas e também não conseguiram refinanciar. Essa medida provisória vem prorrogar essa negociação de dívidas e de o governo se responsabilizar, ajudar no financiamento para micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 75% dos empregos de carteira assinada desse país.  Ao declarar voto favorável à MP do Pronampe, o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, disse que o governo precisa reduzir o endividamento público para garantir juros mais baixos como um todo.  Iniciativas como essa atenuam as dificuldades, elas são um paliativo. Então, a primeira coisa: é preciso ter acesso a crédito. Segundo ponto: o juro precisa ser baixo. Agora o que é que determina a taxa de juros? Se o governo tem uma boa administração dos recursos que recebe, se o governo gasta menos do que arrecada, se ele faz superávit primário, o mercado todo confia que esse é o governo sólido que vai ter dinheiro para pagar suas dívidas. A taxa de juros abaixa.  A MP também permite a reabertura por mais um ano do prazo para empresas solicitarem a renegociação de empréstimos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro Oeste, com descontos de 60 a 90%, a depender se o empréstimo foi para fins rurais e se para tomadores do Semiárido. Está prevista ainda a troca das taxas de juros para patamares menores a pedido dos beneficiários. O projeto também alterou a remuneração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – que será a Taxa Referencial e não mais a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP – para os recursos usados pela Financiadora de Estudos e Projetos – Finep. O Pronampe foi criado em 2020 para garantir empréstimos para micro e pequenas empresas atingidas pela pandemia em troca da manutenção de empregos. Para esses próximos dois anos, está prevista a oferta de R$ 50 bilhões em crédito. Da Rádio Senado, Hérica Christian.