CAE aprova Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU ESTATUTO PARA SIMPLIFICAR PROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE JÁ FOI APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEGUE PARA VOTAÇÃO, COM PEDIDO DE URGÊNCIA, NO PLENÁRIO. SE APROVADO, VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O autor, senador Efraim Filho, do União Brasil da Paraíba, disse que seu projeto aproveita as novas tecnologias e substitui nove formulários por um; cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica e padroniza procedimentos. Esse projeto, presidente, ele tem sido apontado como a a iniciativa mais ousada de se conseguir superar a burocracia do sistema tributário brasileiro, que é apontado como um dos mais complexos do mundo. Aqui, senador Omar, até o Simples é confuso. Então se tem que buscar a simplificação e desburocratização que tanto se fala na reforma tributária. O relator e colega de partido, Alan Rick, do Acre, ressaltou que a proposta poderá depois ser incorporada à Reforma Tributária. Entendemos que a proposta não conflita com as proposições de reforma tributária em debate; pelo contrário, as favorece, pois estrutura o funcionamento integrado dos entes públicos, com a participação da sociedade civil, quanto às obrigações tributárias acessórias, viabilizando a simplificação do sistema. O Estatuto cria ainda um comitê para simplificação das obrigações dos contribuintes, com a participação do governo e sociedade. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar segue para a sanção presidencial após aprovação pelo Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.