CAE aprova empréstimos externos e mudanças na legislação tributária — Rádio Senado
Assuntos Econômicos

CAE aprova empréstimos externos e mudanças na legislação tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou seis empréstimos externos nesta terça-feira para o apoio de projetos de infraestrutura e de desenvolvimento agrário (MSF 87/2022, MSF 88/2022, MSF 89/2022, MSF 90/2022, MSF 91/2022, MSF 92/2022). Também foi aprovada uma série de mudanças na legislação tributária como a isenção de imposto de renda para doações ou herança recebida por não residentes no Brasil (PL 4031/2021) e a atualização da tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte (PLP 127/2021).

13/12/2022, 13h56 - ATUALIZADO EM 13/12/2022, 13h56
Duração de áudio: 02:19
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Transcrição
A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU SEIS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PARA O APOIO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. PEDIDOS SEGUIRAM PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. COLEGIADO APROVOU AINDA UMA SÉRIE DE MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OS DETALHES DA REUNIÃO DA CAE DESTA TERÇA COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Cinco empréstimos externos são para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, empresa gerida pelos governos do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O dinheiro deverá financiar projetos de infraestrutura na região. O sexto, no valor de 230 milhões de dólares, é para Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário do Nordeste do Ministério da Agricultura, como explicou o senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia. Esse projeto é de importância muito grande, esse empréstimo, porque o Nordeste tem problemas sérios de doenças que atacam o nosso rebanho, brucelose, carbúnculo hemático, sintomático, raiva, além de pragas nas lavouras. É importante realmente que esses recursos cheguem - até demorou para chegar - para que o Mapa possa fazer ações de combate a essas pragas que assolam a nossa cultura e consequentemente afetam a agropecuária nordestina. Todos nós sabemos que o Brasil é o maior produtor de proteína animal do mundo e nós precisamos também inserir o Nordeste como uma região também marcante nesse percentual de proteína exportada mundo afora. A Comissão de Assuntos Econômicos concluiu ainda a votação de projeto de lei que dá à participação nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento tributário da distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas que é a isenção fiscal (PL 581/2019) . Outros projetos aprovados tornam a litigância de má-fé contra empresas uma conduta abusiva e uma infração econômica (PLS 144/2018) e criam política de preço mínimo de venda de livros ao consumidor final, durante prazo determinado (PLS 49/2015). Também foi aprovada a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de doações ou herança a não residentes no Brasil. A proposta iguala o que já acontece às doações feitas a pessoas físicas aqui no país e seria uma ajuda a ações humanitárias no exterior. A CAE aprovou ainda iniciativa que dá liberdade aos estados de permitir o pagamento do ISS e ICMS dentro do Simples, mesmo para empresas com faturamento superior a três milhões e seiscentos mil reais e a atualização da tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.  Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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