CTFC pode votar reembolso do frete quando prazo de entrega é descumprido

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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE VOTAR REEMBOLSO DO FRETE QUANDO PRAZO DE ENTREGA É DESCUMPRIDO E PROPOSTA QUE CLASSIFICA COMO ABUSIVO PAGAMENTO DE FATURA DE COMPRA DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE NO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR. E COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS E REFUGIADOS DEFINE SEU PLANO DE TRABALHO. A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor pode votar nesta terça-feira projetos como o que pede o reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega. Também está na pauta proposta que classifica como abusivo o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. Na quarta-feira, a Comissão Mista Permanente sobre migrações Internacionais e refugiados define seu plano de trabalho. A relatora, Mara Gabrilli, senadora do PSDB de São Paulo, sugeriu 3 temas para este primeiro momento. a chegada dos refugiados afegãos ao Estado de São Paulo; o futuro da Operação Acolhida em Roraima nos próximos quatro anos; e a interseção das mudanças climáticas com os deslocamentos forçados e como essa dinâmica impacta o território brasileiro. E na quinta-feira, a Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de um marco legal para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil tem reunião marcada para as três da tarde. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.