Aprovada MP que reabre prazo para opção por previdência complementar
Senadores aprovaram a medida provisória (MP 1119/2022) que reabre, até 30 de novembro, o prazo de adesão à previdência complementar para os servidores públicos federais dos três Poderes da União. A matéria foi modificada na Câmara dos Deputados para manter a regra atual do cálculo do benefício especial sobre 80% das maiores contribuições realizadas pelo servidor e não sobre 100% de todas elas. A medida provisória segue para a sanção presidencial.
Transcrição
FOI APROVADA A REABERTURA DO PRAZO DE MIGRAÇÃO PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
FUNDAÇÕES PASSAM A TER NATUREZA PRIVADA, O QUE GEROU POLÊMICA EM PLENÁRIO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Senadores aprovaram a medida provisória que reabre, até 30 de novembro, o prazo de adesão à previdência complementar para os servidores públicos federais dos três Poderes da União. A matéria foi modificada na Câmara dos Deputados para manter a regra atual do cálculo do benefício especial sobre 80% das maiores contribuições realizadas pelo servidor e não sobre 100% de todas elas.
A MP, que reabriu pela terceira vez o prazo para aumentar o número de adesões, acendeu polêmica na oposição. Com a justificativa do governo sobre a necessidade de um modelo de previdência sustentável diante do déficit do regime atual, a medida também altera a natureza pública das fundações de previdência complementar para que passem a ter personalidade jurídica de direito privado. A crítica veio do senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte:
JEAN PAUL O que tá por trás disso aqui é a mudança do status do fundo de natureza pública pra natureza privada. Estamos aqui privatizando estas contas individuais de aposentadoria dos servidores públicos federais do Funpresp. São 108 mil participantes, 185 patrocinadores órgãos públicos com o patrimônio financeiro de 5,7 bilhões de reais. Poderão ser ofertados ou autoestabelecidos super salários de diretores e gerentes da fundação, que poderão agora chegar a 82 mil reais por mês.
Líder do governo no Senado, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, defendeu a mudança na natureza da Funpresp:
A gente não pode esquecer que outros fundos já possuem essa natureza e não pode esquecer também que o dinheiro do trabalhador é dele, é privado, não é dinheiro público. Conselheiros e dirigentes obrigatoriamente precisam ser participantes da Funpresp.
Apesar da discordância da oposição, a MP foi enviada à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
