19 Medidas Provisórias aguardam votação pelo Congresso

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O CONGRESSO POSSUI DEZENOVE MEDIDAS PROVISÓRIAS AGUARDANDO ANÁLISE. ENTRE ELAS, A QUE LIBEROU MAIS DE VINTE E SETE BILHÕES PARA O PAGAMENTO DOS PROGRAMAS AUXÍLIO BRASIL E AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO As Medidas Provisórias editadas pelo Executivo seguem uma ordem de exame: Comissão Mista para análise da MP, votação no Plenário da Câmara e, se aprovada, posteriormente segue para Senado. Aprovada com modificações pelos senadores, retorna para a Câmara. Atualmente, 16 MP’s aguardam a votação pelo Plenário da Câmara. Entre elas, a que reabre até 30 de novembro de 2022, o prazo para que servidores públicos federais possam aderir ao regime de previdência complementar, Funpresp. Também em análise a Medida Provisória que Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, além da que amplia o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura. Para continuar produzindo efeitos, as medidas provisórias precisam ser aprovadas pelas duas Casas do Congresso em até 120 dias após a sua edição. Nesta lista, a que irá vencer primeiro, no próximo dia quatro de setembro, é a que permite o uso dos recursos do Fundo Garantidor de Habitação Popular no Programa Casa Verde Amarela. A medida também facilita o acesso ao crédito às micro, pequenas e médias empresas. As MPs precisam ser aprovadas pelos Deputados para que os senadores possam analisá-las. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco declarou que o acordo feito com a Câmara para que o Senado tenha prazo razoável para exame das MPs vem sendo cumprido. Quando iniciamos 2021, os respectivos mandatos de Presidente do Senado e Presidente da Câmara, nós fizemos esse acordo, esse ajuste, que vem funcionando desde então. Aquele drama que nós tínhamos sempre, de o Senado ficar premido pelas circunstâncias de tempo, de ter que votar a matéria e não poder alterá-la em razão da caducidade, isso, ao longo do ano de 2021 e ao longo do ano de 2022, se encerrou. A Câmara tem observado um prazo razoável para o Senado Federal, para a apreciação de medidas provisórias de um modo geral. De fato, estabelecemos uma rotina que é uma rotina que prestigia o tempo necessário para o Senado Federal.  Outras medidas provisórias ainda estão em Comissões Mistas.  É o caso da MP 1.130 de 2022 que abre crédito extraordinário de mais de R$ 27 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania. A maior parte dos recursos, aproximadamente R$ 25 bilhões, é destinada ao pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil. O restante do dinheiro será utilizado para viabilizar o programa Auxílio Gás dos Brasileiros e a Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional. Também em Comissão Mista encontra-se a medida provisória que aumenta a margem de crédito consignado para os servidores públicos federais. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro.