Senado aprova projeto que libera gastos com pessoal de organizações sociais

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SENADO APROVA PROJETO QUE LIBERA GASTOS COM PESSOAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS O TEXTO SUSPENDE UMA PORTARIA QUE INCLUIU AS DESPESAS COM RECURSOS HUMANOS DAS ENTIDADES PARCEIRAS NO LIMITE IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REPÓRTER PEDRO PINCER O Plenário aprovou o projeto de decreto legislativo que assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais. O texto suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional  do Ministério da Economia que incluiu as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto, de autoria do deputado federal Afonso Florence, susta a portaria que determina que os gastos com as organizações sejam considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados. Para Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que leu o relatório do colega Cid Gomes, do PDT do Ceará, o regulamento da Secretaria do Tesouro Nacional contraria decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. Ao incluir, na apuração do limite total dos gastos com pessoal, a parcela proveniente da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta. Com efeito, o Plenário do TCU entendeu, baseado em entendimento firmado pelo STF, não ser obrigatória a inclusão dos gastos com as OS nos limites das despesas com pessoal. Vários senadores se colocaram contra o texto. Um deles foi Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná. Tem estados que estão contratando funções que são ad aeternum, porque são função do Estado, serviço que não vai acabar nunca. Então, existe aí, eu alerto, sobretudo, o Partido dos Trabalhadores, que existe aí uma forma de burlar a legislação. O funcionário que deveria ser concursado, que deveria estar trabalhando, com garantias e tudo o mais, simplesmente, ele perde tudo isso. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a votação faz parte do acordo com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda para aprovar a proposta que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. Eu peço a compreensão e aceitação dos Senadores em relação a este procedimento, obviamente, com cada qual votando da forma como bem lhe convier. E também há um pleito do municipalismo, das associações de municípios, dos prefeitos municipais relativamente a esse tema, que se soma ao acordo que foi feito por esta Presidência com os secretários de estado de fazenda do Consefaz. O projeto segue para promulgação. Da Rádio Senado, Pedro Pincer