Com mais 120 dias de prazo, comissão da inteligência artificial ouve especialistas internacionais sobre direitos do cidadão

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A COMISSÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL VAI PRORROGAR SEUS TRABALHOS POR MAIS 120 DIAS. OS JURISTAS OUVIRAM NESTA QUINTA-FEIRA ESPECIALISTAS INTERNACIONAIS QUE TROUXERAM AS EXPERIÊNCIAS DE VÁRIOS PAÍSES NA REGULAÇÃO DE PROGRAMAS INTELIGENTES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. As experiências internacionais em regulação de inteligência artificial têm em comum a preocupação com os direitos do cidadão e o controle ou proibição de tecnologias de alto risco para a sociedade, como violação de privacidade, vigilantismo do Estado, erros médicos e reprodução de padrões de discriminação, que podem inclusive barrar o acesso de determinados grupos a benefícios e direitos sociais. O senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, que vai relatar a proposta elaborada pela comissão de juristas, anunciou a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 120 dias. Sonhamos com suas maravilhas, tememos o seu poder. Até onde chegaremos? Como será o futuro repleto de máquinas pensantes? Para além da ficção científica, uma coisa é certa: faz-se indispensável um arcabouço jurídico robusto e consistente a dar suporte e sustentação às relações humanas que serão sujeitas a todo esse incrível desenvolvimento tecnológico. Os trabalhos desta comissão entrarão para a história. Wolfgang Hoffmann-Riem, ex-ministro da Corte Constitucional da Alemanha e professor de Inovação e Direito, disse que toda regulação deve ter como norte a proteção das pessoas e dos seus direitos fundamentais. Todas as áreas da vida estão sendo influenciadas pela digitalização. E nós não podemos pensar apenas em dados individuais, mas também na proteção da função de todas as áreas da sociedade e dos indivíduos. É necessário em todas as áreas ter essa influência da democracia. Todos os direitos fundamentais, esses direitos de liberdade estão nas constituições, estão lá não só para trazer liberdade, mas também limites, com o objetivo de criar uma igualdade no país. Stuart Russel, professor de Ciência da Computação da Universidade de Berkeley e um dos autores mais publicados no tema da Inteligência Artificial, destacou o risco de manipulação do usuário que a tecnologia carrega e a necessidade de transparência e ética na sua utilização. Ao escrever uma queixa para uma empresa, após duas ou três trocas de e-mail fica muito claro que “Adriana” é apenas uma máquina. No futuro, pode levar meses para descobrir que um amigo que você fez em algum ambiente de realidade virtual e você aprendeu a confiar é de fato um bot de vendas. Que por sinal convenceu você a comprar um relógio Gucci supercaro porque ele é muito legal. Isso não é especulação, há empresas que já estão começando com esse modelo de negócios, exatamente nesse formato de trapaça. A relatora da comissão, Laura Schertel, lembrou que as contribuições internacionais serão muito importantes para os trabalhos, mas que uma proposta para o Brasil deve levar em conta as características locais, dada a complexidade da sociedade brasileira e riscos específicos, como agravamento da desigualdade, discriminação e racismo estrutural. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.