MP reabre prazo para servidor público aderir a Regime de Previdência Complementar

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LOC: O GOVERNO FEDERAL REABRIU ATÉ NOVEMBRO O PRAZO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MIGRAREM PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LOC: OS SERVIDORES QUE ENTRARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 2013 PODEM ALTERAR O REGIME DE APOSENTADORIA. REPÓRTER CAROL TEIXEIRA. O fundo de previdência complementar dos servidores públicos foi criado para beneficiar os servidores federais que entraram na administração pública a partir de 2013 e que já não tinha mais direito a integralidade e a paridade dos salários. Os servidores que entraram antes de 2013, podem aderir ao fundo de forma voluntária. O sistema é administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Funpresp. A adesão dos interessados será feita de forma irrevogável e irretratável, não sendo permitida a volta ao regime próprio de previdência. E se optar pela migração, o servidor passa a pagar duas contribuições, uma delas sujeita ao teto do INSS e outra à Funpresp. O prazo para migração vai até dia 30 de novembro de 2022. O advogado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Diego Cherulli, afirma que o objetivo da medida é atualizar o cálculo do benefício especial. O intuito dessa medida provisória é atualizar o cálculo do benefício especial, que é um dos benefícios que vai trazer uma vantagem para que o servidor faça uma adesão esse regime novo de previdência complementar e atualizar o cálculo a nova previdência estabelecida pela Emenda Constitucional 103/19. Essa é a primeira vez que o prazo para a migração se abre desde a última reforma da previdência, a expectativa é que haverá um maior interesse por parte dos servidores na mudança de regime. A medida provisória tem vigência imediata, mas para continuar em vigor precisa do aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Carol Teixeira.