Enfrentamento à violência contra a mulher terá recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública — Rádio Senado
Combate à Violência contra Mulher

Enfrentamento à violência contra a mulher terá recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

Sancionada lei (14.316/2022) que destina 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Entre outros objetivos, previstos na Lei Maria da Penha (11.340/2006), estão a criação de casas-abrigos e de centros de atendimento integral para mulheres em situação de violência.

31/03/2022, 17h10 - ATUALIZADO EM 31/03/2022, 18h40
Duração de áudio: 02:11
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Transcrição
NOVA LEI DESTINA 5 POR CENTO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE CASAS-ABRIGOS, CENTROS DE ATENDIMENTO INTEGRAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA AGRESSORES. ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TEM AÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Foi sancionada a lei que prioriza ações de combate à violência contra a mulher entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A nova legislação teve sua origem em proposta da Câmara dos Deputados e foi aprovada no Senado em outubro do ano passado, sob a relatoria da senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal. Ela ressaltou que a reserva de 5% do fundo para custear ações de enfrentamento à violência contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, é um modo de colocar em prática tal legislação: SONORA No quesito instrumental legal, nós avançamos muito, principalmente na Lei Maria da Penha. Mas nós precisamos ter condições de operacionalizar tal instrumento, nós precisamos sair do papel. E aí, quando a gente fala do Fundo Nacional de Segurança Pública, nós sabemos que ele se alimenta dos recursos da loteria, então ele não é contingenciável. Esse PL apenas define prioridades, não está criando uma nova despesa. A autora do projeto de lei, deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, aponta que é preciso fortalecer programas que promovam o combate e a prevenção da violência contra a mulher. Leila Barros informou que, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foram registradas cerca de 105 mil denúncias de violência contra a mulher em 2020 pelos canais Ligue 180 e Disque 100. SONORA Do total de registros, 72% referem-se a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, ações ou omissões que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico às mulheres, assim como danos morais ou patrimoniais. Esse quadro dramático requer uma política permanente de defesa da mulher. Nós vivemos hoje uma epidemia de violência contra a mulher. A relatora acatou emenda da senadora Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, para determinar que a nova legislação terá efeitos financeiros a partir de 2023, o que preserva a programação orçamentária em andamento. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.

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