CAE debateu flexibilização de teto de gastos para estados

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEBATEU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA QUE FLEXIBILIZA O TETO DE GASTOS DE ESTADOS QUE NEGOCIARAM DÍVIDAS COM A UNIÃO. ECONOMISTAS MANIFESTARAM PREOCUPAÇÃO COM MAIS UMA MUDANÇA DE REGRAS, MAS ESTADOS ARGUMENTARAM QUE A ALTERAÇÃO SERÁ BASTANTE RESTRITA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: O projeto abre uma exceção no respeito ao teto de gastos, mas apenas para os estados que negociaram e estão pagando suas dívidas com o governo federal. Para a secretária de Fazenda de Goiás, Cristiane Shimidt, tirar do teto de gastos ações executadas com emendas parlamentares não é o que vai desviar o estado do trilho da responsabilidade fiscal. Outro ponto seriam as transferências da União com aplicações vinculadas. Como por exemplo Lei Pelé ou Lei Aldir Blanc. Ter uma transferência federal do Ministério da Cultura para o estado de Goiás... ou qualquer estado que seja não vai fazer o estado ser mais ou menos responsável fiscal. Porque é transferência federal. Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, disse que o problema é a repetição de procedimentos. O Brasil na verdade nunca descumpriu regra fiscal. Porque na iminência de descumprir ele muda. O relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, lembrou que o equilíbrio orçamentário é difícil de alcançar por conta de imprevistos, como no caso de precatórios. Às vezes coloca-se ali 40 e poucos bilhões, falando em relação a União e de repente foi pra 90 bi. Isso bagunça tudo e tem que ter alguns ajustes. Pricilla Santana, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, admitiu que o melhor seria não flexibilizar a regra, mas destacou que o impacto será pequeno nos gastos dos estados, em torno de 5%. E pediu o apoio dos senadores para não ampliar o que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.