Senado aprova prorrogação, até 2025, do prazo para registro de imóveis rurais nas faixas de fronteira

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LOC: O SENADO APROVOU A PRORROGAÇÃO, ATÉ 2025, DO PRAZO PARA O REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS NAS FAIXAS DE FRONTEIRA. LOC: A PROPOSTA, QUE SEGUE PARA SANÇÃO, PODE REGULARIZAR 54 MIL PROPRIEDADES QUE JÁ RECEBERAM O TÍTULO ESTADUAL, MAS PRECISAM DO AVAL DA UNIÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A faixa de fronteira, que mede 150 quilômetros a partir dos limites terrestres do Brasil com outros países, é considerada área de segurança nacional. Por isso sua propriedade foi cedida pelo poder público e muitos dos ocupantes têm a escritura, mas não conseguem regularizar a posse. Desde 1999, leis vêm sendo publicadas para dar prazo para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária regularize essas propriedades. A última janela venceu em 2019, e o Senado aprovou a prorrogação até 2025. A relatora do projeto, senadora Kátia Abreu, do PP do Tocantins, lembrou que mais de 54 mil propriedades aguardam a regularização dos títulos, em 11 estados e 588 municípios. (Kátia Abreu) Essa faixa de fronteira já está caracterizada e titulada pelos Estados. Só que a legislação impõe que além desse registro, ainda precisa da anuência da União. E é nesse quesito, que infelizmente há anos, há décadas que o Incra não consegue, devido à burocracia, devido à dificuldade, referendar o que os Estados fizeram no passado. Traz insegurança jurídica, traz aborrecimento, traz dificuldades na hora de financiar. (Repórter) O projeto estabelece um prazo de seis meses para que a União questione o título de propriedade concedido pelos estados, prazo que poderá ser prorrogado por mais 180 dias, com justificativa. Caso o governo federal não se pronuncie, o registro poderá ser feito diretamente no cartório. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PL 1792/2019