Aprovada partilha de recursos de compensação da Lei Kandir entre estados e municípios — Rádio Senado
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Aprovada partilha de recursos de compensação da Lei Kandir entre estados e municípios

O Senado aprovou uma compensação de R$ 62 bilhões da Lei Kandir. Estados e municípios receberão parcelas de R$ 4 bilhões até 2030, e no período de 2031 a 2037, transferências de R$ 3,5 bilhões a R$ 500 milhões, segundo tabelas que definem os repasses. De acordo com o relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), serão transferidos ainda R$ 4 bilhões, após dois leilões de petróleo nos próximos anos; e R$ 3,6 bilhões, depois da aprovação da PEC do Pacto Federativo. O autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirmou que o dinheiro vai minimizar as perdas de arrecadação com a pandemia e que governadores e prefeitos poderão investir os recursos como quiserem. Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.  As informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

18/11/2020, 20h08 - ATUALIZADO EM 18/11/2020, 20h08
Duração de áudio: 02:30
Sessão Deliberativa Remota (SDR) do Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen). 

Na ordem do dia, o Projeto de Lei Complementar n° 133 de 2020, que regulamenta pagamento de compensações da União a estados e municípios por perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação pela Lei Kandir; Projeto de Lei 5.029/2020 que trata sobre a terceira etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); Projeto de Lei 3.364/2020 – Estabelece auxílio financeiro de R$ 4 bilhões ao setor de transporte público coletivo de passageiros e o PL 3.819/2020 que reinstitui a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Mesa:
vice-presidente do Senado Federal, senador Antonio Anastasia (PSD-MG);
senador Carlos Portinho (PSD-RJ).

Foto: Pedro França/Agência Senado
Foto: Foto: Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: SENADORES APROVAM REPASSES DE SESSENTA E DOIS BILHÕES BILHÕES PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS POR COMPENSAÇÃO À LEI KANDIR. LOC: AS TRANSFERÊNCIAS POR DEZESSETE ANOS ENCERRAM UMA BRIGA JUDICIAL DE DÉCADAS ENTRE A UNIÃO E GOVERNADORES. A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: Para deixar os produtos brasileiros mais baratos no exterior, foi aprovada em 1996 a Lei Kandir, que previu a isenção do ICMS em troca de compensações financeiras do governo federal a estados exportadores. Desde então, foram 24 anos de ações judiciais de governadores contra a União por falta de uma regra de ressarcimento feito com valores considerados menores. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo entre os governos estaduais e federal para um repasse de R$ 65,6 bilhões, que resultou no projeto aprovado pelo Senado. Pela proposta, a União vai transferir parcelas de R$ 4 bilhões no período de 2020 a 2030. A partir de 2031 até 2037, as transferências vão variar de R$ 3,5 bilhões a R$ 500 milhões. A partir de 2038, não haverá mais repasses. Ainda segundo o acordo, o governo federal vai transferir outros R$ 4 bilhões provenientes de dois leilões futuros de petróleo e R$ 3,6 bilhões após a aprovação do Pacto Federativo. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais, explicou que os repasses serão feitos de acordo com tabelas já definidas pelo Ministério da Economia e Secretarias de Fazenda. (Anastasia) Esse será destinado para estados municípios e do que o estado receber, 25% daquele montante será destinado aos municípios. A fonte desse recurso é o Tesouro Nacional e o Tesouro Nacional vai identificar de onde esse dinheiro sairá porque é um direito, ressarcimento, compensando perdas passadas da Lei Kandir. REP: O autor, senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, afirmou que a parcela de R$ 4 bilhões deste ano vai minimizar as perdas de arrecadação com a pandemia. E lembrou que o dinheiro será de livre aplicação. (Wellington) E esses recursos serão distribuídos e poderão ser aplicados em infraestrutura, ou seja, de forma livre para cada governo do Estado e cada prefeito possa então aplicar esses recursos. Chegando agora no final do ano melhor ainda porque nós temos condições de fazer com que os municípios terão condições de fechar o caixa superavitário. REP: O projeto prevê que os estados desistam das ações judiciais para o recebimento das parcelas. Aprovada pelo Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.

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