Adiada votação de projeto que homologa compensação financeira para estados e municípios — Rádio Senado
Plenário

Adiada votação de projeto que homologa compensação financeira para estados e municípios

Os senadores adiaram votação de projeto que destina compensação financeira a estados e municípios por perdas causadas pela Lei Kandir. A extinção do Fundo Social gerou controvérsias entre os senadores. O projeto foi retirado de pauta para que haja mais tempo para análise. Reportagem de Regina Pinheiro.

PLP 133/2020

05/08/2020, 20h41 - ATUALIZADO EM 05/08/2020, 20h45
Duração de áudio: 02:08
Sessão Deliberativa Remota (SDR) do Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen). Ordem do dia. 

Estão na pauta de votações do Senado cinco itens. Um dos itens é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/2020, que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Outro item da pauta é o PL 2.906/2020, que permite, em caráter excepcional, durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus, a utilização dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal. 

Também está na pauta o PL 735/2020, que prevê medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus. Os senadores também devem votar o projeto de lei complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996); e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 336/2020, que aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015. 

Relator do PLP 133/2020, senador Antonio Anastasia (PSD-MG) em pronunciamento via videoconferência. 

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Transcrição
LOC: SENADORES ADIAM VOTAÇÃO DE PROJETO QUE DESTINA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A ESTADOS E MUNICÍPIOS POR PERDAS CAUSADAS PELA LEI KANDIR LOC: EXTINÇÃO DO FUNDO SOCIAL GEROU CONTROVÉRSIAS ENTRE OS SENADORES. REPÓRTER REGINA PINHEIRO TÉC: A Lei Kandir, de 1996, regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, o ICMS. Para estimular as exportações brasileiras, a lei isentou do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados destinados à exportação, como soja, milho, algodão, carne e minérios. A isenção gerou perda na arrecadação de impostos pelos estados exportadores. O projeto de lei complementar, de autoria do Senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, disciplina a entrega de ressarcimento financeiro pela União a estados, Distrito Federal e municípios, homologando acordo elaborado pelo STF. Porém, o trecho que trata da extinção do Fundo Social causou controvérsia entre os senadores que decidiram adiar a votação, para uma melhor análise do texto. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais, afirmou que não é possível modificar os termos do acordo celebrado entre a União, os 26 estados e o Distrito Federal. (Anastasia) Nós não podemos fazer ao meu juízo é tentar uma votação que o acordo seja feito de forma contrária ao que foi homologado no Supremo. Podemos até rejeitar o acordo, é nossa competência fazê-lo. Mas não podemos criar um acordo novo, distinto daquele que foi objeto da negociação. De longe, o mais recomendável é nós adiarmos, fazermos as conversas entre os líderes. Se chegarmos à conclusão de que de fato a maioria entende que o Fundo Social deve permanecer, então, nós não devemos submeter à votação o projeto. (Rep) O Fundo Social, vinculado à Presidência da República, tem a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento de áreas como educação, cultura, esporte e saúde pública. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro

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