PEC limita poderes do Judiciário
Uma proposta de emenda à Constituição garante ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário que extrapolem suas competências. O autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), argumenta que a medida já está prevista na Constituição para decisões do Executivo e que o objetivo é dar simetria à norma, além de evitar que o Judiciário se torne um ‘super poder’. A reportagem é de Marcella Cunha.
![Estátua da Justiça cega, que fica em frente ao prédio do STF, na Praça dos Três Poderes. Estátua da Justiça cega, que fica em frente ao prédio do STF, na Praça dos Três Poderes.](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2020/07/17/pec-para-impedir-decisoes-arbitrarias-do-judiciario-e-apresentada-no-senado/stf.jpg/@@images/77608f53-a142-4539-af51-855a02763823.jpeg)
Transcrição
LOC: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PODE GARANTIR AO CONGRESSO COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER AÇÕES DO SUPREMO CONSIDERADAS ARBITRÁRIAS
LOC: O OBJETIVO É EVITAR QUE O JUDICIÁRIO SE TORNE UM SUPER PODER. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA
TÉC: O senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que confere ao Congresso Nacional a competência de sustar atos do Poder Judiciário considerados exorbitantes. Ele lembrou que Constituição já garante esse poder aos parlamentares em relação a decisões do Executivo. (Marcos) Afim de garantir ao Congresso Nacional o poder de sustar atos e decisões também do Poder Judiciário quando extrapolar sua competência e invadir as atribuições dos demais Poderes e instituições da República. Não queremos obviamente limitar as competências constitucionais do Supremo, mas impedir que o Judiciário continue sendo um super poder.
(REP) Marcos Rogério argumentou que o STF vem assumindo funções legislativas e, em muitos casos, proferindo decisões com força de lei. O senador citou como exemplo a criação de tipos penais, como no caso do enquadramento da homofobia e transfobia no crime de racismo. E a condução de investigações, como o inquérito das fake news, que apura ameaças contra ministros da própria Suprema Corte. Para Marcos Rogério, a proposta não será unanimidade, mas é necessária para aperfeiçoar a distribuição de competências.
(Marcos) Vozes contrárias certamente surgirão, mas hoje há uma clareza nacional da urgente necessidade de construir um sistema de freios e contrapesos que seja completo, para que a tripartição de poderes funcione de verdade.
(REP) Marcos Rogério afirmou, ainda, que a medida de controle judicial de constitucionalidade já funciona em outros países democráticos, como Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia. Por se tratara de uma PEC, o texto precisa da assinatura de 27 senadores para iniciar sua tramitação. Da Rádio Senado, Marcella Cunha