Representantes de empresas pedem ajuste em MP do Contribuinte Legal — Rádio Senado
Contribuinte Legal

Representantes de empresas pedem ajuste em MP do Contribuinte Legal

A Comissão Mista da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) ouviu hoje representantes de contribuintes, de empresas e da Administração Pública. A MP pretende facilitar a cobrança e o pagamento de dívidas de contribuintes com a União. Confira reportagem completa de José Odeveza da Rádio Senado.

13/02/2020, 14h42 - ATUALIZADO EM 13/02/2020, 16h07
Duração de áudio: 01:53
Edilson Rodrigues

Transcrição
LOC: APESAR DE POSSUIR PONTOS POSITIVOS, MP DO CONTRIBUINTE LEGAL AINDA PRECISA DE AJUSTES. LOC: MEDIDA PROVISÓRIA QUER FACILITAR A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS COM A UNIÃO. REPORTAGEM DE JOSÉ ODEVEZA. (Téc): A Medida Provisória do Contribuinte Legal tem o objetivo de estimular os contribuintes inadimplentes a pagarem seus débitos com a União e ainda reduzir as ações judiciais de cobrança. Para o procurador Federal da Advocacia-Geral da União, Fabio Munhoz, a MP facilita os acordos e ainda garante os pagamentos. (Fabio Munhoz): Um processo de execução fiscal da cobrança tributária e não tributária do crédito público federal custa somente para a Administração Pública do Judiciário R$ 4.368 e demora em média oito anos e dois meses para encerrar. Sendo que a recuperação no final das contas, ela não chega nem a 30%. E creio eu que um meio, hoje, muito interessante, muito salutar, é realmente a busca da transação da conciliação. (Repórter): Mas o presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, alertou que a MP permitirá que grandes devedores tenham parcelamentos eternos, o que terá impactos na arrecadação do País. (Mauro Silva): Quem vai decidir como autoridade administrativa sobre uma transação, ele precisa se pautar na lei. Então, a lei precisa ser mais específica, coisa que o texto atual da MP não é. (Repórter): O assessor jurídico do Ministério da Economia, Felipe Aguiar, disse que a MP é arriscada, mas necessária. (Felipe Aguiar): Não foi uma, nem duas, nem três vezes que perdemos dinheiro investindo na nossa atuação da Receita, na atuação da PGFN e no Judiciário. Geramos um verdadeiro perde-perde e no final ganhamos e não recebemos. É algo que tem que ser feito aos poucos e a gente tem que testar e tem que senão a gente vai continuar sempre chegando aos meus resultados. (Repórter): O senador Luiz Pastore, do MDB do Espirito Santo, quer discutir a definição das multas pela Receita Federal. (Luiz Pastore): Então nós temos que ter muito cuidado na apreciação da matéria. Essa muitas vezes não tem cabimento, e eu falo isso aqui com conhecimento de causa. Eu acho que a Receita faz um grande trabalho, mas nós temos que aprimorar para que nós possamos abrir um pouco essa caixa da receita. (Repórter): A MP concede descontos de até 70% para os contribuintes e as empresas devedoras de impostos federais. Sob supervisão de Hérica Christian, da Radio Senado José Odeveza.

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