Projeto permite termo de ajuste para correção de irregularidades sanitárias
Projeto que permite termo de ajuste para correção de irregularidades sanitárias (PL 4573/2019) está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta visa resolver conflitos e promover a adequação às exigências do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Na avaliação do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), é melhor regularizar do que punir. Depois de aprovada na CAS, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Reportagem, Iara Farias Borges.
Transcrição
LOC: QUEM ESTIVER EM DESACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS PODERÁ FAZER UM ACORDO PARA AJUSTAR AS IRREGULARIDADES.
LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.
(Repórter) Segundo o projeto, os órgãos de fiscalização do sistema de vigilância sanitária poderão celebrar termo de compromisso com quem estiver em situação de irregularidade para ajuste às normas sanitárias. Esse procedimento já é feito em outras áreas, como a ambiental. A intenção do autor, senador José Serra, do PSDB de São Paulo, é resolver conflitos de forma negociada para reparar danos e promover a adequação às exigências da legislação sanitária. Para o relator, senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, em vez de multas, o importante é a segurança sanitária.
(Jayme Campos) “Mais importante que punir é encorajar os setores regularizados a repararem a situação de irregularidade, evitando danos à saúde da população e também reduzindo a necessidade de adoção de medida administrativa mais drástica ou intervenções judiciais”.
(Repórter) Depois de aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
- PL 4573/2019
