CMA debateu aspectos jurídicos da Política Nacional sobre Mudança do Clima

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LOC: A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEBATEU A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO ACORDO DE PARIS. LOC: O PLANO TEM POR OBJETIVO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ATRAVÉS DE MEIOS SUSTENTÁVEIS. A REPORTAGEM É DE LARA KINUE. TÉC: Com a finalidade de garantir que o desenvolvimento econômico e social contribua para a proteção do sistema climatológico, foi instituída, em 2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, os objetivos alcançados pela medida devem se harmonizar com o desenvolvimento sustentável buscando o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. No entanto, especialistas convidados para a audiência pública na Comissão de Meio Ambiente defendem que o pleno cumprimento da norma enfrenta obstáculos. Sobre a legislação, a sócia e consultora ambiental da Ecoadvice, Larissa Schimdt, destacou os avanços alcançados pela proposta, mas apresentou pontos que ainda não foram implementados. (Larissa Schimdt 19”) O que que avançou, sem dúvidas, os compromissos que o Brasil formalizou no cenário internacional. O quê que efetivamente não saiu ainda do papel: uma política tributária coerente um cenário de obrigações de redução de gases de efeito estufa, e ainda, um financiamento adequado para mitigação e adaptação no âmbito dos estados e municípios. (REP) O Coordenador do Projeto RADAR, André Lima, lamentou os retrocessos causados pelas políticas adotadas pelo atual governo e apontou as queimadas na Amazônia como efeito da desvalorização das políticas de proteção do meio ambiente. (André Lima) Nós estamos retrocedendo 10 anos em um único ano de “despolítica”. A gente precisa resgatar esse plano de prevenção e combate ao desmatamento, e eu vejo que essa avaliação da política de clima precisa destacar isso, tanto que nós tivemos toda essa movimentação, inclusive internacional em torno do aumento das queimadas e dos incêndios, e o plano sequer foi citado pelo governo como uma ação estratégica para reverter o quadro, sendo que a dinâmica de aumento das queimadas esse ano tem total relação com o aumento do desmatamento. (REP) O senador Fabiano Contarato, da Rede Sustentabilidade do Espirito Santo, criticou as medidas do governo que enfraquecem as ferramentas de educação e fiscalização do meio ambiente. (Fabiano Contarato) Acho que o poder público deve trabalhar na fiscalização e isso, infelizmente, o governo vem enfraqauecendo o Ibama e o ICMBio. Ele deve trabalhar no processo educacional e isso ele acabou com o departamento educação ambiental e nós temos que ter em última instância o aspecto repressivo através de uma legislação rigorosa que garante punição. No Brasil não existe fiscalização, ou ela é ineficiente, não existe o processo educacional e nós temos uma legislação que garante, não a sensação, mas a certeza da impunidade no aspecto de violação do meio ambiente. (REP) A Política Nacional sobre Mudança do Clima oficializa o compromisso do Brasil com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Com supervisão de Mauricio de Santi, da Rádio Senado, Lara Kinue.