Indenização às vítimas de barragens não será considerada renda, define CCJ

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DECIDIU QUE O AUXÍLIO EMERGENCIAL PAGO ÀS VÍTIMAS DE DESASTRES COM BARRAGENS NÃO DEVE SER CONSIDERADO RENDA. LOC: O ENTENDIMENTO VAI EVITAR A EXCLUSÃO DAS VÍTIMAS DE PROGRAMAS SOCIAIS OU A PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA (Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a verba indenizatória paga às vítimas de desastres com barragens não será considerada renda pelo Governo. A ideia surgiu a partir do caso do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, onde morreram 249 pessoas. As famílias afetadas receberam indenizações pagas pela mineradora Vale e um Auxílio Emergencial bancado pelo governo. Porém, com o dinheiro extra muitas foram cortadas de programas assistenciais, como o Bolsa Família, por terem ficado acima da faixa elegível para o recebimento da assistência. O mesmo acontece com o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, em que deve ser comprovada renda inferior a um quarto do salário mínimo mensal por pessoa da família. O autor da proposta, senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, quer garantir que a indenização pelo acidente não acabe prejudicando ainda mais as famílias, no que chamou de “situação absurda”. (Antônio Anastasia) Reiterar que é um critério de justiça, porque, imagina: a pessoa é prejudicada e ainda perde o benefício. Então, é uma questão de recomposição. Agradeço muito a apoio dos pares. (Repórter) Os senadores aprovaram o substitutivo adotado pela Comissão de Assuntos Sociais e mantido pelo relator na CCJ, senador Rodrigo Pacheco, do Democratas de Minas Gerais. Pacheco lembrou que a mudança na legislação foi uma demanda das próprias vítimas. (Rodrigo Pacheco) Quero crer que foi um dos que nasceram numa visita feita pelo Senador Antônio Anastasia ao Município de Brumadinho, que eu tive a honra de acompanhar, e nos expuseram uma série de reivindicações. Uma delas essa que foi objeto desse projeto de lei do senador Antônio Anastasia e eu tive a honra de relatar. (Repórter) A proposta ainda precisa passar por um turno de votação suplementar na Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados. PL 4034 de 2019