Presidente da República veta projeto que regulamenta pagamento com cheques

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LOC: O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO VETOU INTEGRALMENTE O PROJETO QUE REGULAMENTAVA O PAGAMENTO COM CHEQUES NO COMÉRCIO. LOC: A PROPOSTA PREVIA APENAS DUAS SITUAÇÕES EM QUE A LOJA QUE ACEITA CHEQUES PODERIA RECUSÁ-LOS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: TÉC: O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no final de 2018 e vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. Pela proposta, o comerciante que não trabalha com cheques precisaria deixar clara essa informação aos clientes. E os estabelecimentos que aceitam essa forma de pagamento só poderiam recusar um cheque em duas situações específicas, como explicou o relator da proposta, senador Eduardo Lopes, do PRB do Rio de Janeiro: (Eduardo Lopes): “Quando o nome do emitente do cheque figurar em cadastro de serviço de proteção do crédito, ou nome negativado. Ou o consumidor não for o próprio emitente do cheque. Tempo de abertura de conta corrente constante no cheque não será o motivo de recusa pelo estabelecimento comercial”. (Repórter): O projeto vetado ainda previa punições do Código de Defesa do Consumidor ao comerciante que descumprisse as determinações, de multa até a interdição do estabelecimento. Ao justificar a decisão, o presidente Bolsonaro argumentou que os ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública pediram o veto integral por entenderem que a proposta prejudicaria o cadastro positivo, que é uma espécie de currículo de bom pagador do consumidor pontual, e traria insegurança aos empresários. Agora, o veto vai ser analisado pelo Congresso Nacional. E o projeto só poderá virar lei se a maioria absoluta do Senado e da Câmara, em reunião conjunta, rejeitar o veto presidencial. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.