Presidente da República veta projeto que regulamenta pagamento com cheques — Rádio Senado
Veto presidencial

Presidente da República veta projeto que regulamenta pagamento com cheques

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto de lei que regulamenta o pagamento com cheques. Segundo a proposta (PLC 124/2017), a loja que não aceita cheques deveria deixar isso evidente para os clientes. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), ainda previa apenas duas situações em que um cheque poderia ser recusado pelo estabelecimento que aceita essa forma de pagamento. Agora, o veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional.

18/01/2019, 11h02 - ATUALIZADO EM 06/06/2024, 09h49
Duração de áudio: 01:36

Transcrição
LOC: O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO VETOU INTEGRALMENTE O PROJETO QUE REGULAMENTAVA O PAGAMENTO COM CHEQUES NO COMÉRCIO. LOC: A PROPOSTA PREVIA APENAS DUAS SITUAÇÕES EM QUE A LOJA QUE ACEITA CHEQUES PODERIA RECUSÁ-LOS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: TÉC: O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no final de 2018 e vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. Pela proposta, o comerciante que não trabalha com cheques precisaria deixar clara essa informação aos clientes. E os estabelecimentos que aceitam essa forma de pagamento só poderiam recusar um cheque em duas situações específicas, como explicou o relator da proposta, senador Eduardo Lopes, do PRB do Rio de Janeiro: (Eduardo Lopes): “Quando o nome do emitente do cheque figurar em cadastro de serviço de proteção do crédito, ou nome negativado. Ou o consumidor não for o próprio emitente do cheque. Tempo de abertura de conta corrente constante no cheque não será o motivo de recusa pelo estabelecimento comercial”. (Repórter): O projeto vetado ainda previa punições do Código de Defesa do Consumidor ao comerciante que descumprisse as determinações, de multa até a interdição do estabelecimento. Ao justificar a decisão, o presidente Bolsonaro argumentou que os ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública pediram o veto integral por entenderem que a proposta prejudicaria o cadastro positivo, que é uma espécie de currículo de bom pagador do consumidor pontual, e traria insegurança aos empresários. Agora, o veto vai ser analisado pelo Congresso Nacional. E o projeto só poderá virar lei se a maioria absoluta do Senado e da Câmara, em reunião conjunta, rejeitar o veto presidencial. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.

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