Projeto que altera a Lei das Teles volta à Comissão de Ciência e Tecnologia

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LOC: O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES VOLTA AO EXAME DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LOC: ENTRE OUTRAS MEDIDAS, A PROPOSTA ACABA COM AS CONCESSÕES EM TELEFONIA FIXA E COM A LICITAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIA. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. TÉC: O projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações é polêmico. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2016, passou pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado e enviado à sanção do presidente da República. Mas o Supremo Tribunal Federal determinou que a Comissão de Ciência e Tecnologia analisasse a matéria. Aprovada na CCT, a proposta foi ao Plenário do Senado, onde recebeu 16 emendas. Agora, voltou à comissão para o exame das emendas. Pelo projeto, as concessões de telefonia fixa serão substituídas por autorizações. A proposta também torna facultativas as licitações de radiofrequência e de gestão do direito de exploração dos satélites brasileiros. E ainda isenta a radiodifusão comercial de contribuir para o Fust, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Na avaliação do senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, as alterações são importantes para o desenvolvimento do setor. (Flexa Ribeiro): “Da maior importância para a modernização e o avanço das telecomunicações em nosso país. O projeto traz à pauta a necessidade de simplificar o regime privado de exploração dos serviços de telecomunicações em busca de melhorar o atual ambiente de negócios e, assim, acelerar os investimentos na infraestrutura”. (Repórter): O projeto aguarda a escolha do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, que vai analisar as emendas apresentadas no Plenário. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges. PLC 79/2016 Lei 9.472/1997