Prefeitos cobram regras para repasses da União para estados e municípios
O Congresso Nacional terá até o dia 30 de novembro para aprovar novas regras de compensação da Lei Kandir. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, admitiu que estados e municípios podem abrir mão dos débitos passados desde que o projeto seja aprovado. A proposta determina o pagamento de parcelas de R$ 19 bilhões, R$ 29 bilhões e R$ 39 bilhões nos próximos três anos. Mas a líder do MDB, senadora Simone Tebet (MS), avalia que a aprovação dependerá do resultado da eleição. Na LDO de 2019, há a previsão de R$ 39 bilhões. Mas, nos últimos anos, a equipe econômica pagou 10% deste valor.
Transcrição
LOC: PREFEITOS COBRAM APROVAÇÃO DE REGRAS PARA REPASSES DA UNIÃO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS EXPORTADORES.
LOC: LÍDER DO MDB DIZ QUE A COMPENSAÇÃO DO ICMS DEPENDERÁ DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: O Congresso Nacional terá até o dia 30 de novembro para aprovar novas regras de compensação a estados e municípios pela Lei Kandir. Desde 1996, as empresas exportadoras de bens e serviços estão isentas do pagamento do ICMS. Atendendo a um pedido do governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aprovação das novas regras em um ano e determinou ao Tribunal de Contas da União a tarefa, caso o Congresso descumpra o prazo. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, explicou que hoje governadores e prefeitos precisam todo ano negociar a compensação. Ao citar que a União deve R$ 548,8 bilhões, ele admitiu que estados e municípios podem abrir mão dos débitos passados desde que o projeto seja aprovado.
(Aroldi): “O governo alega não ter esse dinheiro, eu compreendo isso. Mas precisamos compensar mais do que está sendo compensado. Se não tem esse recurso todo, vamos estender e fazer uma transição de mais tempo. Talvez de três anos, de cinco, de oito, de dez. Mas precisa compensar mais do que vem compensando. Não dá para jogar, deixar essa carga toda de valores que não estão sendo arrecadados apenas no Orçamento dos estados e dos municípios.
(REP): O projeto em discussão determina o pagamento de parcelas de R$ 19 bilhões, R$ 29 bilhões e R$ 39 bilhões nos próximos três anos. Mas a líder do MDB, senadora Simone Tebet de Mato Grosso do Sul, avalia que a aprovação dependerá do presidente da República eleito.
(Simone) Seja quem for o próximo presidente tem interesse que o Congresso legisle dentro de um equilíbrio. Até numa tabela progressiva de aumento durante os próximos anos porque senão não pode deixar na mão de um órgão técnico que se for fazer realmente justiça para os Estados vai causar um rombo significativo para a União. Nós estamos falando de muitos milhões de reais, que é o que hoje, os produtores deixam de pagar ICMS quando exporta os seus produtos e a União compensaria ou teria que compensar os estados.
REP: Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, há a previsão de R$ 39 bilhões. Mas nos últimos anos, a equipe econômica pagou 10% deste valor. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
