Senado aprova novas regras para a responsabilização de sócios que usam empresa para cometer desvios

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LOC: O SENADO APROVOU NOVAS REGRAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS QUE USAM A EMPRESA PARA COMETER DESVIOS. LOC: TAMBÉM FOI APROVADO EM PLENÁRIO O PROJETO QUE OBRIGA O GOVERNO A ENVIAR ANUALMENTE AO CONGRESSO UM PLANO DE REVISÃO DE GASTOS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. (Repórter) O plenário do Senado aprovou novas regras para responsabilizar sócios e administradores que se utilizarem da empresa para cometer fraudes ou atos abusivos. A principal crítica ao atual instrumento da legislação brasileira, a chamada desconsideração da personalidade jurídica, é de que ela não delimita as normas de aplicação. Além de gerar indefinição, a regra pode atingir os bens de sócios que não praticaram fraudes, como explicou o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco. (Armando Monteiro) “Os sócios sem influência na gestão da empresa, sócios minoritários que não têm qualquer responsabilidade da gestão da empresa se veem hoje atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, o que representa um desincentivo à atividade empresarial e, mais do que isso, a existência de fundos que se destinem a capitalizar as empresas.” (Repórter) ) Além de preservar os bens particulares dos sócios ou administradores que não estiverem envolvidos, o projeto também veda que um juiz decrete de ofício a desconsideração, sendo necessário um requerimento específico do Ministério Público ou da parte interessada. Também nesta terça-feira foi aprovada, pelo plenário do Senado, a obrigação de que o Governo envie anualmente ao Congresso Nacional um Plano de Revisão Periódica de Gastos. O documento servirá para embasar a decisão de encerrar ou manter programas federais. O senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, acredita que a medida vai contribuir para a melhoria dos gastos públicos. (Fernando Bezerra Coelho) “Essa iniciativa do Senador José Serra é importantíssima, tendo em vista o ambiente que estamos vivendo, de forte restrição fiscal e que temos em vigor a lei do gasto público e nós não podemos financiar esse déficit apenas recorrendo ao aumento de receitas através da maior taxação de impostos e contribuições.” (Repórter) Foi acatada a solicitação de diversos senadores para que essa avaliação também contemple o aspecto social desses programas, além do fiscal. As duas propostas serão analisadas agora pela Câmara dos Deputados. LOC: O PLENÁRIO APROVOU, AINDA, UMA PROPOSTA QUE CRIA UM NOVO MARCO LEGAL PARA O SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO, O SINE. O OBJETIVO É CRIAR UM MODELO MAIS DESCENTRALIZADO, ACABANDO COM A NECESSIDADE DA ASSINATURA DE CONVÊNIOS PARA O REPASSE AOS MUNICÍPIOS. A MATÉRIA VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL PLC 183/2017 PLC 69/2014 PLC 428/2017