CCJ aprova reserva de vagas nos serviços nacionais de aprendizagem a mulheres vítimas de violência doméstica

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LOC: MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TERÃO UMA COTA ASSEGURADA NOS CURSOS OFERECIDOS PELOS SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM, COMO SENAC, SENAI E SEBRAE. LOC: PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O projeto de lei reserva 5% das vagas nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem do “Sistema S” a mulheres vítimas de violência doméstica. Os cursos serão gratuitos e Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae deverão informar, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministérios do Trabalho, da Educação e da Justiça, o total de mulheres atendidas. O autor da proposta, senador Ataídes Oliveira, do PSDB do Tocantins, acredita que a falta de qualificação impede as mulheres de conseguirem sua independência econômica e assim poderem se libertar dos agressores. (ATAÍDES): Lá no Estado de Tocantins, uma senhora, para fazer um curso técnico de cabeleireira para ajudar na renda do marido ou sair das garras desse malandro, tem que pagar mil e seiscentos reais para fazer um curso técnico de cabeleileira. (REP): A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, apresentou emenda para deixar claro que o Poder Judiciário é que vai encaminhar para os serviços nacionais de aprendizagem a relação de mulheres em situação de risco. (TEBET): Que não é qualquer mulher com um simples laudo; é apenas naqueles casos em que o Judiciário, analisando a situação, a vida econômica dessa mulher, perceber, inclusive, que essa mulher não tem condições mais de permanecer no lar e que não tem nenhum curso que lhe permita ter uma autonomia econômica e, com isso, poder ou afastar o seu companheiro do lar, ou ela mesma se ausentar do lar. (REPÓRTER) O projeto de lei segue, depois da CCJ, para a análise da Câmara dos Deputados.