Lei de migração foi um dos principais itens aprovados pela CRE do Senado em 2017

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LOC: A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO GARANTIU DIREITOS A ESTRANGEIROS NO BRASIL E ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS QUE MORAM NO EXTERIOR. LOC: A LEGISLAÇÃO FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017. REPÓRTER FLORIANO FILHO. (TÉC): Um dos projetos com maior impacto aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 2017 foi o que deu origem à nova lei de migração no País. Ela prevê regras contra a xenofobia e permite a troca do visto permanente pela autorização de residência, desde que o solicitante não tenha condenações criminais no Brasil ou no exterior. Sancionada com vetos pelo presidente da República em maio, a nova legislação autoriza o visto para tratamento médico e para vítimas de tráfico humano. Os brasileiros residentes no exterior ficaram isentos do imposto de importação sobre bens de uso pessoal ou profissional se regressarem ao País. Durante o debate na Comissão, o senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, alertou que a lei poderia abrir brechas para imigrantes ligados ao tráfico de drogas ou a grupos terroristas. (Ronaldo Caiado): Acho que o momento é outro e as regras deverão ser mais rígidas no controle do que essa abertura que poderá levar o Brasil ou os brasileiros a muitos dissabores. (Repórter) O senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, foi relator do projeto e defendeu o caráter humanitário da lei. (Tasso Jereissati): Este é um País de imigrantes e devemos vê-los como gente que deve ter uma acolhida bastante humana. (Repórter): Entre os pontos vetados estão a anistia para imigrantes ilegais até julho de 2016 e a concessão automática de residência no País para estrangeiros aprovados em concurso público. SCD 7/2016