Comissão para Reforma do Código Comercial apresenta plano de trabalho do colegiado

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LOC: A COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE IRÁ ATUALIZAR O CÓDIGO COMERCIAL DIVULGOU O PLANO DE TRABALHO. LOC: O SENADOR PEDRO CHAVES LEMBROU QUE O TEXTO ATUAL NÃO TRATA, POR EXEMPLO, DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. REPÓRTER ADRIAN ALENCAR (Repórter) A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial Brasileiro apresentou o plano de trabalho do colegiado. Entre os pontos que devem estar presentes na modernização da lei estão o aumento da segurança jurídica nas relações empresariais, a atualização da Lei de Falências, e a inclusão de dispositivos sobre o comércio eletrônico. O Senador Pedro Chaves, do PSC de Mato Grosso do Sul, relator do projeto, lembrou que o Código Civil, de 2002, que substituiu o código comercial em vários casos, não legisla, por exemplo, sobre o comércio virtual. (Pedro Chaves) “O comércio eletrônico, a parte de internet, quer dizer, o código civil já nasceu desatualizado. Então o código comercial vem corrigir esse problema que é muito importante para a sociedade brasileira, pela própria diversificação dos negócios internacionais e nacionais.” (Repórter) Agora, a comissão ficará responsável por promover audiências públicas e reuniões de trabalho com órgãos do Poder Executivo ligados ao tema, entidades profissionais e especialistas no assunto. Para o presidente da Comissão temporária, senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, a participação da população no debate do código comercial também terá grande importância: (Fernando Bezerra) “Abrir o debate para todos que têm interesse em legar ao país um novo código comercial que possa ser instrumento da elevação da produtividade da economia brasileira.” (Repórter) A comissão de senadores responsável pela reforma do novo Código Comercial, conta com 6 integrantes. De acordo com o plano apresentado por Pedro Chaves serão 12 audiências públicas sobre o assunto. O relatório final do colegiado deve ser votado em junho de 2018. PLS 487/2013