União deverá complementar fundos estaduais de manutenção e desenvolvimento da educação básica

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LOC: A UNIÃO DEVERÁ COMPLEMENTAR COM NO MÍNIMO 20% OS FUNDOS ESTADUAIS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE NÃO ATINGIREM O PISO ESTABELECIDO NACIONALMENTE POR ALUNO. LOC: É O QUE DIZ PROPOSTA VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A União está obrigada a complementar os fundos estaduais de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que não alcançarem o valor mínimo por aluno estabelecido nacionalmente. Hoje essa contribuição é de dez por cento. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos eleva o percentual para 20%, que deve ser atingido em cinco anos. O texto votado na CAE, que é resultado da fusão de 3 projetos, também permite que conselhos estaduais e municipais de educação possam fazer o acompanhamento e controle do Fundeb, dispensando a criação de um conselho específico para esse fim. Outra novidade, explicou o relator, senador Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal, é dar mais flexibilidade à alocação de recursos do fundo, com estados e municípios tendo maior poder de decisão: ( Cristovam Buarque) O maior poder que será concedido à Comissão Intergovernamental pela nova lei poderia vir a ser um problema se o Governo Federal dominasse o poder decisório de tal comissão. Nesse caso, os interesses estaduais e municipais poderiam ser colocados em segundo plano. Essa não é, contudo, a realidade. A Comissão possui representantes dos secretários estaduais e municipais de cada uma das cinco regiões do País. (Repórter) O relatório do senador Cristovam Buarque será analisado agora pela Comissão de Educação. PLS 163/2014 (em conjunto com PLS 164/2014, PLS 364/2014, PLS 338/2015 -este último deverá ser desapensado e ter tramitação independente)