Parlamentares defendem fim da Lei Kandir em comissão mista
Senadores e deputados defenderam o fim da Lei Kandir durante reunião da comissão mista que analisa a regulamentação da norma. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, com o objetivo de estimular as vendas ao exterior. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal deu prazo de um ano para que o Congresso definir como a União deve ressarcir estados e municípios exportadores pela isenção do ICMS. O relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) prevê a distribuição anual de nove bilhões de reais entre os estados exportadores e destinados 75% para os estados e 25% para os municípios. O senador Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que é preciso considerar a extinção da Lei Kandir.
Transcrição
LOC: SENADORES E DEPUTADOS DEFENDERAM O FIM DA LEI KANDIR DURANTE REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ANALISA A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA.
LOC: NO FIM DO ANO PASSADO, O STF DEU PRAZO DE UM ANO PARA QUE O CONGRESSO DEFINISSE COMO A UNIÃO DEVE RESSARCIR ESTADOS E MUNICÍPIOS EXPORTADORES POR PERDAS EM FUNÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS. A REPORTAGEM É DE REBECA LIGABUE (LIGABÍ).
TÉC: O relatório do senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, que regulamenta a Lei Kandir, prevê a distribuição anual de nove bilhões de reais, corrigidos pela inflação e divididos em 75% para os estados e 25% para os municípios. A ideia é compensar os entes exportadores pela isenção do ICMS prevista na Lei, fixando uma alíquota mínima de 9% para o Imposto de Exportação sobre recursos minerais. Para o senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, a medida vai onerar apenas os exportadores de minério para beneficiar todos os estados.
(Anastasia) Significará na certeza uma dificuldade grande em um setor só. Nós estamos criando um imposto que onerará os estados de Minas e do Pará para lastrear um fundo para todos, o que me parece injusto.
(REP) O senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, afirmou que é preciso considerar a extinção da Lei Kandir. (Lasier, 16’’) Deveríamos avaliar bem até onde iria essa guerra fiscal, que eu tenho a impressão não seria pior do que a situação de hoje onde os estados não ganham nada ou ganham o mínimo. Eu acho que chegou a hora de se tomar uma decisão mais radical aqui, é uma alternativa o fim da Lei Kandir.
(REP) No mesmo sentido, o senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, defendeu que cada estado precisa tributar as próprias exportações.
(Flexa) Sou favorável que a gente caminhe por uma PEC, derrube a Lei Kandir, e libere os estados para fazer o que faziam no passado, aí o valor do ICMS que será cobrado vai depender de cada governador.
(REP) A proposta pode ser votada até 7 de dezembro, mas, para cumprir a decisão do STF, que deu o prazo de doze meses para a regulamentação, o colegiado precisa analisar o relatório ainda este mês. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue.
