Comissão que analisa a Lei Kandir promove primeira audiência pública

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LOC: A COMISSÃO MISTA QUE ANALISA A LEI KANDIR PROMOVEU A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUARTA-FEIRA. LOC: OS DEBATEDORES APONTARAM OS PREJUÍZOS DOS ESTADOS EXPORTADORES COM A FALTA DE COMPENSAÇÃO DA DESONERAÇÃO DO ICMS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE MARCELLA CUNHA. (Repórter) Durante a primeira audiência da comissão mista destinada a propor alterações na Lei Kandir, o presidente da Fapespa, a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará, Eduardo José da Costa, apresentou um estudo sobre os impactos da atual legislação entre 1997 e 2016. Ele estima uma perda de arrecadação de 269 bilhões de reais pela ausência dos repasses previstos na Lei Kandir e no FEX, o Auxílio Financeiro para Fomento das exportações, criado pelo Governo Federal em 2004. Cinco estados brasileiros responderiam por mais de 80% dessas perdas: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso e Espírito Santo, como ressaltou Eduardo da Costa. (Eduardo José) “Os estados que mais contribuem para o equilíbrio da balança comercial do Brasil são os mais prejudicados com a Lei Kandir. Isso é um paradoxo, porque os estados que fazem um esforço de ampliar sua pauta exportadora fundamentalmente em bens primários e semielaborados acabam pagando um ônus muito alto.” (Repórter) O consultor do Senado, Josué Pellegrini, apresentou quatro propostas em tramitação na Casa que tratam das compensações pela Lei Kandir. Dois deles passam para o Confaz e para a Fazenda o cálculo das perdas por estado. Hoje este valor é negociado diretamente pelos Governadores com a União. Outra proposta no Senado prevê o abatimento das compensações atrasadas da dívida dos estados com a União. É o que defende a senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul. (Ana Amélia) “É racional isso. Sem criar um conflito de déficit da União, embora ela é draconiana no trato com os estados e não age da mesma forma na dívida que ela tem com os estados, que é o ressarcimento da lei Kandir.” (Repórter) O relator da proposta, senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, lembrou que 2017 é o primeiro ano em que o FEX foi incluído na previsão orçamentária, corrigido pela inflação. (Wellington Fagundes) “Nós vamos ter que encontrar umas solução conjunta. Eu já tive com ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento também. E temos que encontrar a fonte. Essa é a palavra. Encontrar a fonte. Talvez ideias criativas, até um fundo nacional de compensação” (Repórter) Está prevista uma segunda audiência pública no dia 27 de setembro para ouvir o Confaz, o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas da União. REGULAMENTAÇAO DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996