Usuários de serviços de telecomunicação podem ter o direito de conhecer prazos para instalação e manutenção técnica

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LOC: O USUÁRIO DE TV A CABO, TELEFONIA E BANDA LARGA TEM O DIREITO DE SER CORRETAMENTE INFORMADO A RESPEITO DE PRAZOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS. LOC: É O QUE DIZ UM PROJETO DE LEI QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposta inclui entre os direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações o de receber respostas imediatas, claras e completas aos pedidos de informações sobre procedimentos de instalação, reparos ou manutenção. O projeto de lei, que já foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, também diz que as empresas devem ter um canal de comunicação com o consumidor. O relator da iniciativa, senador Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal, lembrou que uma resolução da Anatel já procura garantir esses direitos ao usuário de serviços de telecomunicações. Mas o consumidor pode ficar melhor amparado se essa determinação tiver força de lei. (Cristovam Buarque) Não é de hoje que se tem notícia de que, mesmo assim, as operadoras de telefonia estão entre as campeãs de reclamações no serviço de proteção ao consumidor. Está aqui o papel do Estado. O papel do Estado é exigir delas aquilo que elas não cumprem para que seu serviço fique bem. (Repórter) Os senadores da Comissão de Defesa do Consumidor já iniciaram a discussão da proposta. Caso seja aprovado, o projeto de lei pode seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 129, de 2015