Comissão Mista aprova fim da desoneração na folha de pagamento para diversos setores

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LOC: NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017, AS COMISSÕES MISTAS DESTINADAS A APRECIAR MEDIDAS PROVISÓRIAS APROVARAM PROPOSTAS COMO O FIM DA DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO PARA DIVERSOS SETORES. LOC: TAMBÉM RECEBERAM PARECER FAVORÁVEL A EMEPÊ DO NOVO REFIS E A QUE AUMENTA A MULTA PARA PRODUTORES QUE DESCUMPRIREM AS REGRAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: Antes de serem votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, as medidas provisórias precisam passar pela análise de comissões mistas, que avaliam tanto a proposta do Executivo como sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores. No primeiro semestre de 2017, as comissões mistas aprovaram, entre outras emepês, a que modifica o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Refis. Pela proposta, as empresas e pessoas físicas que têm débitos com a Receita Federal poderão parcelar as dívidas em até 175 vezes, com descontos nos juros e multas de até 99% para pagamento à vista. Os parlamentares também aprovaram a prorrogação, até o fim de 2019, do Recine, o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, com renúncia tributária estimada em 11 milhões de reais. Para a relatora da proposta, senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, os bons números do programa, como a construção de mais de mil novas salas de cinema no País, justificam o novo prazo. (Marta) “A gente espera que em 2019 o Brasil esteja em outra condição econômica e que esse prazo possa ser repensado. Agora, acabar esse prazo até o final do ano é uma solução de continuidade que provocaria realmente um impacto gigantesco na indústria cinematográfica brasileira.” (REP) Também foi aprovada a volta da cobrança da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento. Essa foi a principal ação tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Apenas alguns setores da economia vão manter a desoneração, como transportes, construção civil, comunicação e confecção de calçados. O relator, senador Airton Sandoval, do PMDB de São Paulo, estabeleceu que o reinício da cobrança será em janeiro de 2018. (A. Sandoval). Retirar recursos da previdência social que é o que está acontecendo, quando não se contribui sobre a folha de pagamento e se contribui sim sobre o faturamento, é uma forma indireta de dificultar as coisas para a Previdência Social. (REP) A Medida Provisória que aumenta a multa para quem descumprir as regras da Vigilância Sanitária também foi aprovada. O texto eleva de 15 mil para até 500 mil reais a multa para empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação, que serão punidas ainda com a cassação do registro do estabelecimento. Foi aprovada, ainda, a MP que torna obrigatório o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro. MPV 783/2017 – NOVO REFIS MPV 770/2017 – RECINE MPV 774/2017 – DESONERAÇÃO Mpv 772/2017 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA MPV 775/2015 – OPERAÇÕES FINANCEIRAS