Paim elogia decisão do STF de considerar constitucional cota no serviço público

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LOC: A LEI DE COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO FOI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOC: NESTE DIA 9 DE JUNHO, A LEI COMPLETA TRÊS ANOS. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS. (Repórter) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei que criou cotas de 20 por cento para negros em concursos para o serviço público é constitucional. O relator, ministro Luis Roberto Barroso, considerou que a Lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e do racismo estrutural que existe na sociedade brasileira. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que é autor do estatuto da igualdade racial, lembrou que a decisão sobre as cotas no serviço público foi amparada pela longa discussão que aconteceu no STF em 2012 sobre a criação de cotas para estudantes das universidades. Para o senador, a decisão do STF é um sinal de avanço social para o Brasil. (Paulo Paim) É um salto de qualidade, eu que defendo tanto os direitos humanos para que nosso pais possa ser cada vez mais grande, num sentido gigantesco, na linha que todos tenham oportunidades . É inegável que o povo negro sempre foi deixado de lado. (Repórter) Pela lei 12.990 de 2014, os concursos públicos da esfera federal, autarquias, fundações , empresas publicas e sociedades de economia mista controladas pela União deverão reservar vinte por cento das vagas disponíveis para pretos e pardos, quando o número de vagas for igual ou superior a três. Os concurseiros que quiserem concorrer às vagas deverão fazer a autodeclaração no momento da inscrição do concurso. Segundo dados da Secretaria de Igualdade Social, a taxa de servidores que se declaram pretos ou pardos nas carreiras públicas de estado não passa de 18 por cento.