CAE analisa projeto de renegociação de dívidas dos municípios com o INSS

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LOC: PROJETO EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS ESTABELECE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS COM O INSS. LOC: O OBJETIVO É DIMINUIR O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA E PERMITIR QUE AS PREFEITURAS POSSAM QUITAR SEUS DÉBITOS. INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) Nove em cada dez cidades brasileiras têm dívidas com a Previdência e o valor chegou a quase 100 bilhões de reais em 2016. Para tentar reverter este cenário, uma proposta do senador Eduardo Amorim, do PSDB de Sergipe, permite a renegociação dos débitos dos municípios com o INSS. O texto assegura o parcelamento das contas vencidas até o dia 31 de março de 2017. Também autoriza o desconto do Fundo de Participação dos Municípios de prestações mensais de até meio por cento da receita corrente líquida das prefeituras, em um prazo de no máximo 200 meses. O senador Eduardo Amorim explicou que a iniciativa busca diminuir o déficit da Previdência e equilibrar as contas das prefeituras inadimplentes, que ficam impedidas de fazer convênios e receber recursos do Governo Federal. (Eduardo Amorim) “Esta dívida poderia não existir, se o governo, se a Receita Federal descontasse dos municípios antes de fazer qualquer tipo de repasse. Hoje a gente vê novos gestores assumindo, mas assumindo algo perverso, com dívidas enormes, quase impagáveis” (Repórter) A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos e, se aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. PLS 143/2017