Criado projeto de lei para proibir limitações na oferta de banda larga fixa
Proibir limitações na oferta de banda larga fixa é o objetivo de uma Sugestão Legislativa (SUG 07/2016) que acaba de se tornar um Projeto de Lei. A ideia foi proposta no portal “e-cidadania”, recebeu o apoio dos internautas e, agora, o aval da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). O relator da sugestão foi o senador José Medeiros, do PSD de Mato Grosso, que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras, informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias.
Transcrição
LOC: PROIBIR LIMITAÇÕES NA OFERTA DE BANDA LARGA FIXA É O OBJETIVO DE UMA SUGESTÃO LEGISLATIVA QUE ACABA DE SE TORNAR UM PROJETO DE LEI.
LOC: A IDEIA FOI PROPOSTA NO PORTAL “E-CIDADANIA”, RECEBEU O APOIO DOS INTERNAUTAS E, AGORA, O AVAL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ:
TEC: A sugestão apresentada por Alessandro de Almeida, de Minas Gerais, ao Portal “E-cidadania”, do Senado, foi uma reação à notícia, divulgada no ano passado, de que operadoras de internet e a Anatel discutiam a limitação no uso de dados em planos de internet banda larga fixa. O texto que, com a aprovação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, se transformou em um projeto de lei, proíbe, expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nesses serviços. O relator da sugestão foi o senador José Medeiros, do PSD de Mato Grosso, que lembrou que entidades de defesa do consumidor têm cobrado das operadoras, informações que justifiquem a adoção do modelo de franquias:
(Medeiros) A possibilidade de interrupção inesperada do serviço, a queda na velocidade quando atingido o limite da franquia e a dificuldade de avaliar o real consumo de dados podem configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, as prestadoras não apresentam embasamento fático devidamente comprovado que justifique tal alteração ou que demonstre que ela estimularia alguma melhoria na qualidade do serviço prestado.
(Repórter) Medeiros lembrou que já existem iniciativas de parlamentares com teor parecido, como o projeto do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, aprovado em março pelo Senado, mas ressaltou a importância da participação popular por meio do Portal “E-Cidadania”: (Medeiros) No Senado, cabe a esta comissão, também, incentivar o uso do portal, as sugestões e a ampla participação popular.
(Repórter) O portal “E-cidadania” permite que qualquer pessoa apresente uma ideia de projeto de lei e a submeta à avaliação dos internautas. Se, num prazo de quatro meses, a proposta receber mais de 20 mil apoiamentos, ela vira sugestão legislativa para ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
SUG. Nº 07/2016
