Proposta exclui programas sociais do limite de gastos com pessoal

Transcrição
LOC: AS DESPESAS COM CONSELHOS TUTELARES E OUTROS PROGRAMAS ESPECIAIS NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVEM FICAR DE FORA DO CÁLCULO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL FIXADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LOC: É O QUE PREVÊ PROJETO DE LEI QUE DEVE SER VOTADO PELO PLENÁRIO DO SENADO NA VOLTA DO RECESSO PARLAMENTAR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, diz que estados e municípios ganharam uma série de obrigações nos últimos anos. Programas como Saúde da Família e aperfeiçoamentos nos conselhos tutelares trouxeram novas despesas aos governos estaduais e municipais. Já as receitas não acompanharam essa nova realidade, destacou o senador. Para evitar riscos à manutenção de serviços e programas fundamentais à população, Otto Alencar sugere que esses gastos fiquem de fora do cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal. (OTTO): Hoje os Estados e os Municípios praticamente arcam com todos os recursos para manutenção desses programas especiais. O que aconteceu? O Governo Federal, ao longo dos anos, foi colocando menos recursos. Então, os Estados hoje estão com os seus índices de pessoal acima do limite prudencial – alguns estão com 60%, 70%, como é o caso, se eu não me engano, do Estado do Rio Grande do Sul, outros ultrapassam isso, e a culpa não é dos governadores. (REP): O projeto de lei que retira os gastos com pessoal dos conselhos tutelares e com programas de saúde da família, de assistência social e de atenção psicossocial do cálculo dos limites da LRF já foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Ainda precisa da aprovação do Plenário para seguir à análise da Câmara dos Deputados. PROJETO DE LEI DO SENADO nº 15, de 2016 (complementar)