Acesso gratuito de usuários de celular a serviços públicos emergenciais poderá ser garantido por lei

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LOC: O ACESSO GRATUITO DE USUÁRIOS DE CELULAR A SERVIÇOS PÚBLICOS EMERGENCIAIS PODERÁ SER GARANTIDO POR LEI. LOC: ESSE É O OBJETIVO DE PROJETO QUE DEVE SER VOTADO NESTE ANO NO PLENÁRIO DO SENADO. A REPORTAGEM É DE REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: A proposta, de autoria da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, estabelece gratuidade na transmissão de mensagens curtas de texto, também conhecidas como torpedo e SMS, para solicitar serviços de emergência, como polícia, bombeiros e atendimentos de saúde. Atualmente, no entanto, já existe uma portaria editada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, que isenta o usuário de telefonia móvel do custo de chamadas e mensagens para esses serviços urgentes. No Senado, o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal, deixa explícito que cabe à Anatel fazer a regulamentação da gratuidade, do ponto de vista técnico e operacional, para que os usuários sejam beneficiados. O senador Cristovam Buarque destacou que muitas pessoas não têm condições financeiras para fazer ligações ou mandar mensagens: (Cristovam) Parcela expressiva da população ainda está excluída dos benefícios proporcionados pela massificação dos serviços de telefonia celular. Embora o uso do SMS tenha sido disseminado amplamente entre os usuários de telefonia móvel, o uso desse recurso ainda não é uma realidade para muitos brasileiros em função dos custos dos pacotes dos serviços. (REP) O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e, agora, será analisado e votado pelo Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. PLC 48/2015