Contratação de concursados será restrita a limitações estabelecidas pela PEC 55

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LOC: A CONTRATAÇÃO DE CONCURSADOS SERÁ RESTRITA À PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE 2017 E ÀS LIMITAÇÕES QUE A EVENTUAL APROVAÇÃO DA PEC 55, A PEC DO TETO DE GASTOS, ESTABELECER. LOC: O RELATOR GERAL DO ORÇAMENTO, SENADOR EDUARDO BRAGA, DO PMDB DO AMAZONAS, JUSTIFICOU ESSA ORIENTAÇÃO. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) Diversos órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público da União têm solicitado autorização para contratarem concursados. Em alguns casos, os concursos, já realizados, estão para perder sua validade. O relator-geral do Orçamento de 2017, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, explicou que, com a limitação do teto de gastos incorporado na proposta do Orçamento, ele procurou atender o que foi possível: (Eduardo Braga) Nós fizemos uma emenda para atender minimamente aquilo que foi pretendido, porque volto a dizer, nós temos de ter muito cuidado com a questão do gasto público. Portanto, houve um atendimento. Se eu não me engano foram 20 milhões de reais para atender o tribunal do Distrito Federal atender os concursados; o MPU 20 milhões de reais. Só são esses dois. (Repórter) Indagado sobre outras instituições, como a ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Eduardo Braga explicou que, até o momento, só há previsão de gastos para construção da nova sede da agência: (Eduardo Braga) A ANTAQ não teve nenhum recurso nosso, pelo menos aqui. Nós tivemos uma complementação mínima, porque achamos que a execução orçamentária deles não será maior do que a que já estava aprovada no setorial. Eles tinham um pleito para concluir a construção da sede própria deles que está em andamento, era uma obra inacabada. Aprovou no setorial 9 ponto qualquer coisa e nós adicionamos 2 milhões de reais aqui no relatório geral, portanto vamos dizer assim, uma emenda simbólica do reconhecimento do esforço deles. E só. (Repórter) O orçamento de 2017 deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira e logo após deve ser analisado pelo plenário do Congresso Nacional.