Comissão do Extrateto propõe 12 medidas para limitar remuneração dos agentes públicos

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LOC: A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REGULAMENTAR AS REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA O RELATÓRIO DA SENADORA KÁTIA ABREU, DO PMDB DE TOCANTINS. LOC: CASO PASSEM DO TETO, HOJE ESTIPULADO EM 33 MIL E 700 REAIS, TERÃO QUE SER DEVOLVIDOS VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS COMO HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) A Comissão propôs doze ações para garantir o cumprimento do limite remuneratório de agentes públicos. Além de recomendações para órgãos de todas as esferas, o colegiado propôs três projetos de lei. Um deles passa a considerar o pagamento acima do teto como improbidade administrativa. Outra proposta altera a Lei de Acesso à Informação para determinar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos, inclusive com o nome e CPF de todos os servidores. O terceiro projeto de lei detalha o que pode ou não ser pago acima do teto. Não poderão ultrapassar esse limite: adicionais de tempo de serviço, gratificações de qualquer natureza, hora extra, ajuda de custo para capacitação profissional, entre outros. Um dos itens mais defendidos pelas categorias profissionais que participaram do debate foi o auxílio-moradia. Kátia Abreu explica que ele não poderá ser pago acima do teto por dispensar comprovação de despesas. (Kátia Abreu) “Eu recebo o dinheiro na conta e que não tenho conta prestação de prestação de contas, não. E mais um detalhe. Se tiver residência no local de moradia ou cônjuge ou menores de idade, também não receberão auxílio-moradia como extrateto.” (Repórter) Algumas verbas de caráter indenizatório poderão ser pagas acima do teto, entre elas os auxílios alimentação, transporte e invalidez. O senador Reguffe, do Distrito Federal, elogiou o trabalho da comissão, mas defendeu que os cortes poderiam ser ainda mais duros. (Reguffe) “As pessoas acham que dinheiro do Governo não é de ninguém. Mas dinheiro do Governo é do contribuinte. Tem alguns pontos que eu seria ainda mais radical, mas sem dúvida nenhuma é um grande avanço.” (Repórter) O relatório também pede a aprovação de uma PEC que veda a vinculação automática entre subsídios, o chamado efeito cascata. O teto remuneratório é baseado no salário dos ministros do Supremo, hoje de 33 mil e 700 reais. LOC: O TEXTO APROVADO PELA COMISSÃO TAMBÉM RECOMENDA QUE O EXECUTIVO IMPLEMENTE UM SISTEMA INTEGRADO DE DADOS REMUNERATÓRIOS, CONFORME PREVISTO EM LEI. LOC: E SOLICITA À MESA DO SENADO A PROPOSIÇÃO DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E SÚMULAS VINCULANTES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DE SUGERIR A INCLUSÃO DE QUATRO AÇÕES SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL NA PAUTA DO STF. PEC 62/2015