CAE debate proposta que regulamenta securitização das dívidas públicas

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LOC: ANTECIPAR O RECEBIMENTO DE DÍVIDAS É UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO? HÁ DESÁGIO NESSA OPERAÇÃO? A SECURITIZAÇÃO VAI ALAVANCAR INVESTIMENTOS NA INFRAESTRUTURA OU BENEFICIAR O MERCADO FINANCEIRO? LOC: ESSAS FORAM ALGUMAS DAS QUESTÕES QUE ESTIVERAM PRESENTES NO DEBATE PROMOVIDO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DESSA MODALIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A ideia por trás da securitização é receber, agora, parte da receita que estados, municípios e a União vão arrecadar no futuro com a cobrança de dívidas. O dinheiro será captado no mercado financeiro. O que, para uma das debatedoras, Maria Lúcia Fattorelli, da organização Auditoria Cidadã da Dívida, não deixa de ser uma operação de crédito. (FATTORELLI): Isso vai gerar dívida pública. Aliás, já é, empresa estatal gerando papel já é dívida pública. E isso vai aprofundar a financeirização do País. (REP): Mas para Venilton Tadini, da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base, a securitização é apenas uma forma de dar liquidez a uma receita engessada. (VENILTON): Eu tô pegando eventos pretéritos, vencidos, tô dando liquidez numa captação para Estados e União e repasso para eles a cota correspondente. (REP): O professor da FGV, Carlos Kerbes, disse que a securitização é uma forma mais barata de conseguir recursos para investimentos em infraestrutura. E não oferece deságio, pois o ente federativo recebe todo o dinheiro cobrado do contribuinte devedor. Paga apenas os juros sobre o dinheiro antecipado. O relator, senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, explicou ainda que a antecipação será usada para o abatimento da dívida. (BAUER): 70% do valor apurado pela securitização deveria ser aplicado a débitos que o ente público tem. Financiamentos a vencer. (REP): A ex-presidente do Parlamento Grego, Zoe (ZÔUI) Konstantopoulou (CONSTANTÓPOLOU), entretanto, afirmou que a proposta em análise no Senado é semelhante a alguns mecanismos que levaram o país dela à ruína. Para o senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, deixar a decisão sobre a taxa de juros a ser cobrada sobre os recebíveis de vários anos a cargo do mercado é algo temerário. (REQUIÃO): Seria mais ou menos o procedimento de mercado que nos cobra 485 do cartão de crédito e 320 do cheque especial. (REP): Também participaram do debate o jornalista Luís Nassif e o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Costa. O projeto de lei complementar aguarda agora a votação no Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLS 204/2016 (complementar)