Comissão aprova proposta que garante transparência e normas de funcionamento às agências reguladoras

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LOC: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL APROVA PROPOSTA QUE GARANTE TRANSPARÊNCIA E NORMAS DE FUNCIONAMENTO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS LOC: UM DOS PONTOS MAIS IMPORTANTES LIMITA A CINCO ANOS O MANDATO DOS DIRIGENTES, SEM RECONDUÇÃO. PROJETO SEGUE AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou a proposta que unifica as regras de gestão, poder e controle social de todas agências reguladoras. De autoria do senador Eunício Oliveira, PMDB do Ceará, o projeto teve como relatora a senadora Simone Tebet, PMDB de Mato Grosso do Sul. Aprovado inicialmente em agosto, o texto foi submetido a uma nova votação por se tratar de um substitutivo. Simone Tebet observou que o projeto vai influenciar todas as agências reguladoras, especialmente aquelas que lidam com o meio ambiente: (Simone Tebet) Lamentavelmente como no mundo, em todos os setores estamos tendo retrocessos. Os Estados Unidos acabaram de mostrar isso. Elegeu um presidente que deu uma declaração muito infeliz no que se refere a isso, que não existe efeito estufa, aquecimento global. Mas a sociedade de modo geral não tem noção da importância desse projeto. Não há um único ser humano no Brasil, um único brasileiro que não seja direta ou indiretamente atingido por esse projeto. (Repórter) Além de limitar o mandato dos dirigentes a cinco anos, sem recondução, o projeto ainda estabeleceu a divisão de competências entre os ministérios e as agências. Os primeiros ficariam com a definição de políticas públicas, enquanto as agências com a parte de execução. Segundo Simone Tebet, serão reforçadas as competências da administração pública direta para que as agências reguladoras sigam as diretrizes e comandos formulados pelos ministérios supervisores. O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, destacou a necessidade de as agências terem independência garantida: (Ricardo Ferraço) Nos últimos anos houve uma profunda deterioração no funcionamento das nossas agências reguladoras, que exercem um papel muito importante no serviço público que é prestado em diversas áreas da atividade pública. Houve um aparelhamento por parte de ocupação, indicações, muita politicagem, que se transformaram em verdadeiros anexos, puxadinhos dos interesses dos representantes desses ministérios dos governos. (Repórter) Caso não haja recurso, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. PLS 52 de 2013