Governo estuda proposta do Congresso de editar MP para liberar recursos do Fies

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LOC: GOVERNO ESTUDA PROPOSTA DO CONGRESSO NACIONAL DE EDITAR UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA LIBERAR OS RECURSOS DO FIES. LOC: O PRESIDENTE DO SENADO CITA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE QUE A INICIATIVA NÃO É PEDALADA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) Por meio de uma carta, o presidente do Senado, Renan Calheiros do PMDB de Alagoas, fez um apelo ao presidente Michel Temer pela edição de uma medida provisória para liberar recursos para o FIES- Financiamento Estudantil. O Congresso Nacional não conseguiu apreciar todos os vetos da pauta para votar o crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação. Diante da impossibilidade de nova sessão do Congresso em outubro, Renan Calheiros argumentou que as dificuldades enfrentadas por 2 milhões de estudantes que dependem do FIES justificam a relevância e a urgência da MP. Questionou a decisão do Planalto de consultar o Tribunal de Contas da União, que vetou a edição da medida provisória e levou Temer a enviar o projeto de crédito suplementar. Renan citou que o próprio TCU não considerou irregular o repasse feito ao FIES no ano passado numa MP editada por Dilma Rousseff. (Renan Calheiros) Entendo que a consulta ao Tribunal de Contas, com todo o respeito, é desnecessária. Porque ao fazê-la, o Executivo transfere para o Tribunal uma competência para o Tribunal e exatamente uma competência que o Tribunal não tem. De modo que acho que temos que editar uma medida provisória. (Repórter) Renan Calheiros citou ainda na carta que a oposição se compromete a apoiar a medida provisória. O senador Paulo Rocha do PT do Pará declarou que a MP contará com os votos do partido. (Paulo) Ele tem o instrumento para resolver isso. Se querem resolver é através da Medida Provisória para solucionar o problema, já que não tiveram capacidade de aprovar no Plenário do Congresso Nacional. (Repórter) O senador Romero Jucá do PMDB de Roraima defendeu que o TCU reveja o veto à MP para liberar os recursos para o FIES. (Romero Jucá) Vai ter que se aguardar outra sessão do Congresso. Ou o Tribunal de Contas mudar o entendimento já que há risco social, há prejuízo direto para a sociedade. Acho que isso tem que ser levado em conta e tem que ser discutido pelo Tribunal de Contas. (Repórter) A próxima sessão do Congresso Nacional só deverá ocorrer em meados de novembro.