Programas recomendados para maiores de 18 anos poderão ser exibidos em horários diurnos

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LOC: O STF DECLAROU INCONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS CANAIS DE TV E RÁDIOS QUE EXIBIREM PROGRAMAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PARA DETERMINADOS HORÁRIOS DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. LOC: PARA O SENADOR JOSÉ MEDEIROS A PREOCUPAÇÃO É QUE, EM FUNÇÃO DA BUSCA PELA AUDIÊNCIA, SEJAM APRESENTADOS CONTEÚDOS AGRESSIVOS ÀS CRIANÇAS E AOS JOVENS. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. TEC: O STF derrubou por 7 votos a 3 parte do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente que aplicava multas e suspensão da programação aos canais de Rádio e TV que exibissem programas fora do horário determinado pela classificação indicativa. Teoricamente, isso significa que programas recomendados para maiores de 18 anos poderão ser exibidos em horários diurnos, até então restritos às programações infanto-juvenis. O senador José Medeiros, do PSD de Mato Grosso, que é membro da comissão de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor, disse que é necessário algum tipo de regulamentação: (MEDEIROS): É óbvio que a gente respeita a decisão do SDTF, do ministro Marco Aurélio. Eu penso que nós temos em primeira mão tentar que o STF possa rever essa posição. Se nós não criarmos parâmetros mínimos vai acontecer de você ter uma corrida transloucada em busca do inusitado. Penso que se não conseguirmos derrubar esse entendimento nós termos que partir para pelo menos um meio termo com as emissoras de TV. (PENNA): José Medeiros defende a preservação das crianças e dos jovens das baixarias e apelações por audiência. Para o senador, nesta questão, o Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990 não pode ser colocado de lado: (MEDEIROS): Eu não quero ser, bancar o santo, não sei o quê, tudo tradição, família e propriedade, mas algumas coisas nós temos que ter. Fazer um pacto e eles falam compliance, sei lá, governança, no sentido de a gente minimamente ter, assegurar a proteção e o desenvolvimento das crianças. (PENNA): José Medeiros declarou que buscará apoio entre os senadores para tentar alguma forma de regulação do que poderá ser apresentado nas TVs em cada horário do dia. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini.