Projeto impede governantes de deixar novos gastos com pessoal a sucessores

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LOC: A COMISSÃO DO PACTO FEDERATIVO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA DOIS PROJETOS QUE MODIFICAM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E BUSCAM ALIVIAR OS COFRES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: O PRIMEIRO IMPEDE O AUMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO NOS ÚLTIMOS SEIS MESES DE MANDATO. O OUTRO PROÍBE O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. DETALHES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. Téc: O projeto do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, impede que prefeitos, governadores e o presidente da República aumentem a despesa com pessoal nos últimos seis meses de mandato com o reajuste de salários, concessão de vantagens ou de planos de carreira. O texto também veda a contratação de mão de obra ou nomeação de novos servidores, a não ser em casos de calamidade pública ou com a aposentadoria ou falecimento de funcionários da área da saúde, educação e segurança pública. A proposta ainda proíbe que o aumento entre em vigor após o final do mandato, ou seja, já na administração seguinte. O relator, Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explicou que a medida busca equilibrar os cofres públicos e impedir uma prática comum que prejudica as contas de governantes em início de mandato. (Anastasia) “O projeto é muito bem-vindo na medida que ele aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porque as despesas de pessoal, nós todos sabemos, são as maiores despesas que oneram os graus de poder do Brasil na federação. Então a vedação aqui colocada evita a irresponsabilidade especialmente para o futuro. Usei até a expressão coloquial mas peço desculpas por ela que é fazer a cortesia com o chapéu alheio” (Cardim) A Comissão do Pacto Federativo também aprovou um projeto do senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga a União a repassar os recursos do Orçamento destinados a estados e municípios. O objetivo é garantir uma maior harmonia e a capacidade de investimentos de prefeituras e governos estaduais. PLS 389/2015 e 399/2015