Senado aprova PEC que limita despesas das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas dos Estados

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LOC: O SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA, EM PRIMEIRO TURNO, UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE LIMITA AS DESPESAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS. LOC: O OBJETIVO É DIMINUIR O CUSTO, CONSIDERADO EXCESSIVO PELOS SENADORES. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: (Repórter) Para conter a expansão dos gastos das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas dos Estados, fica estabelecido um teto para as despesas desses órgãos. Para 2017, ele fica limitado à despesa realizada no exercício de 2016 e será reajustado pela inflação. Ela deve ser medida pelo IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou por outro índice que vier a substituí-lo. Repasses maiores passam a constituir crime de responsabilidade. Em 2013, ano em que a PEC foi apresentada, essas despesas somaram 14 bilhões e 500 milhões de reais. Para o autor da proposta, o senador João Capiberibe, do PSB do Amapá, o aumento anual das despesas não é compatível com a função que estes órgãos desempenham. (Capiberibe) “É complicado justificar esses gastos, até porque as funções são claramente definidas. Os Legislativos têm como função legislar e fiscalizar. Não tem um acréscimo a cada ano de novas atividades, como é o caso do Executivo, como é o caso de uma secretaria de saúde que a cada ano tem que ampliar leitos de hospitais. Isso não existe nos Tribunais.” (Repórter) O senador Capiberibe argumentou, ainda, que os gastos somados das assembleias e dos Tribunais equivalem a mais do dobro do que é gasto pelo Senado, Câmara e o Tribunal de Contas da União. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, elogiou a proposta e disse que as Assembleias Legislativas e os Tribunais de Contas que mais gastam são os dos Estados mais pobres. (Randolfe) “Os Estados mais pobres do País dispendem em média 20% a mais com os seus parlamentares do que as unidades mais ricas. Esses dados são da Transparência Brasil. Gastam, em média, Sr. Presidente, R$61.655 por mês com cada parlamentar.” (Repórter) O presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, anunciou que o segundo turno de votação dessa proposta acontecerá em agosto. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PEC 30/2014