Senado aprova projeto que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais

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LOC: O SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O PROJETO QUE CRIA A LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS. LOC: AS PRINCIPAIS MUDANÇAS FEITAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM MARÇO NÃO FORAM ACATADAS PELOS SENADORES. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: Apenas três alterações feitas à Lei de Responsabilidade das Estatais na Câmara dos Deputados foram aprovadas pelos senadores. Uma delas prevê que a experiência como profissional liberal seja considerada válida para a ocupação de cargos na gestão das empresas públicas. Um dos itens mais polêmicos proposto pelos deputados foi rejeitado: a permissão para que pessoas com cargo em sindicatos possam ser indicadas para o conselho de administração e diretorias das estatais. O relator da proposta (PLS 555/2015), senador Tasso Jereissatti, do PSDB do Ceará, disse que algumas destas mudanças se afastavam dos objetivos que nortearam a elaboração do projeto. (TASSO) “Algumas dessas emendas, no lugar de aperfeiçoar o texto aprovado pelo Senado, as alterações garantiriam a continuidade de situações que o projeto teve por claro objeto de coibir.” (REP) O senador Reguffe, do Distrito Federal, elogiou a decisão do plenário de restituir o texto original aprovado pelo Senado. (Reguffe) “Na minha concepção a permissão que a Câmara deu para que dirigentes de partidos políticos e sindicatos pudessem dirigir as estatais não é o que melhor defende o interesse do contribuinte desse país.” (REP) Já o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, questionou a votação feita em regime de urgência. (Lindbergh) “Na Câmara dos Deputados foi aperfeiçoado. Envolveu vários partidos. Não estava na pauta do dia de hoje. Eu estava na Comissão Especial do Impeachment. Saí correndo. Pegaram a gente sem discutir, sem ser avisado” (REP) A Lei de Responsabilidade das Estatais define regras de boa governança para a gestão destas empresas, além de formas de fiscalização pelo estado e pela sociedade. A matéria vai à sanção presidencial.