Testemunhas afirmam que Dilma Rousseff não desrespeitou a meta fiscal

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LOC: TESTEMUNHAS DE DEFESA AFIRMAM QUE A PRESIDENTE AFASTADA NÃO TINHA OBRIGAÇÃO DE CHECAR LEGALIDADE DE DECRETOS E CONTESTAM O DESRESPEITO À META FISCAL. LOC: SENADORES FAVORÁVEIS AO IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF CITAM ALERTAS SOBRE A ILEGALIDADE DA LIBERAÇÃO DE DESPESAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. REP: O ex-secretário adjunto da Secretaria de Orçamento, Cilair Abreu, declarou que a edição dos decretos de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional não prejudicou a meta fiscal. Ele esclareceu que o orçamento só é impactado quando o recurso é gasto e não no simples ato de autorização da despesa. (Cilair) Todos os créditos que saem da SOF são compatíveis com a meta. As autorizações orçamentárias nunca aumentam a despesa por se tratarem de uma autorização prévia. A despesa só aumenta com a execução dela, ou seja, com o pagamento. REP: A segunda testemunha, o ex-subsecretário de Orçamento e Administração do Ministério da Previdência, José Geraldo Diniz, disse que a edição de um decreto envolve dezenas de técnicos e o aval jurídico do Ministério do Planejamento e da Casa Civil. Por essa complexidade, ele afirmou que seria impossível Dilma Rousseff analisar individualmente os pedidos de gastos extras feitos com frequência. E comentou que decretos irregulares nem chegariam ao Palácio do Planalto. (José) Chega lá um decreto com 200 páginas de anexo. Imagina você submeter a maior autoridade do País, para mim seria um vexame, a conferir e dizer se está certo ou errado. Ou seja, o sistema já fez tudo isso. Todas as pessoas envolvidas no processo já cumpriram com as suas atribuições. REP: Para a senadora Gleisi Hoffmann do PT do Paraná, as explicações dos dois técnicos derrubam a acusação do crime de responsabilidade pelos quatro decretos. (Gleisi) Quando chega o decreto à presidente da República, já está definido como deve ser assinado. Não podemos exigir que a presidente ao ler um decreto questione a forma como ele veio para ela assinar.. REP: Já o consultor jurídico do Ministério do Planejamento, Walter de Araújo Filho, disse que o Tribunal de Contas da União adotou um entendimento diferenciado quanto à edição dos decretos suplementares e não comunicou à equipe econômica. Ele sinalizou ainda que o Congresso Nacional foi omisso ao não identificar as supostas irregularidades. (Walter) Acredito que sim, o Congresso Nacional tem a sua função de fiscalizar o Executivo e eventualmente, poderia alertar, caso percebesse o desalinhamento entre a obtenção da meta e a dinâmica da execução do Orçamento. REP: Mas o senador Ronaldo Caiado do Democratas de Goiás argumentou que o TCU notificou sim em julho do ano passado a presidente afastada quanto à edição dos decretos sem o respaldo financeiro. (Caiado) Por que o senhor tem que ser alertado por alguém. Já tem a lei, tem o alerta feito da utilização e da manipulação dos PLNs praticados em 2014 e estava repetindo em 2015 e ela descumpre essa decisão. REP: Já o consultor de Orçamento do Senado, Hipólito Remígio, acabou dispensado pela Comissão por não estar diretamente envolvido na edição dos decretos ou nos pagamentos atrasados referentes ao Plano Safra pelo governo ao Banco do Brasil. Da Rádio Senado, Hérica Christian.