Bancos vão ser obrigados a entregar em até 10 dias úteis recibos de quitação de dívidas de clientes

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LOC: OS BANCOS VÃO SER OBRIGADOS A ENTREGAR AOS CLIENTES O RECIBO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS EM UM PRAZO DE ATÉ DEZ DIAS ÚTEIS. LOC: É O QUE DETERMINA LEI SANCIONADA PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DESTA TERÇA-FEIRA. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. TÉC: A nova lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, estabelece que as instituições financeiras, como bancos, seguradoras, consórcios e cooperativas de crédito, têm um prazo de dez dias úteis após a solicitação do cliente para emitir o recibo de quitação da dívida. No caso de contratos imobiliários o prazo é um pouco maior e os bancos terão até 30 dias após a data de liquidação da dívida. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, explicou que a iniciativa busca proteger o consumidor de eventuais atrasos na entrega dos recibos. (ALOYSIO NUNES): não há razão para a demora na entrega do recibo de quitação de dívida e, no caso específico de financiamentos imobiliários, que podem necessitar de pesquisa mais complexa por parte da instituição financeira, o prazo é de 30 dias. (Cardim) O presidente interino Michel Temer vetou o artigo que previa penas de multa, advertência ou suspensão das instituições que não cumprissem a regra. O governo explicou que as punições devem seguir as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. PLC 110/2011